10/02/2025 13:50

Decorrido prazo de PAULO GIOVANNI MATEUS DE VARGAS em 03/02/2025 23:59.
09/02/2025 01:57

Decorrido prazo de CELIA DA SILVA LOPES em 21/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:36

Decorrido prazo de CELIA DA SILVA LOPES em 21/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
02/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0871926-74.2024.8.14.0301 DECISÃO SUSPENSÃO - TEMA REPETITIVO 1300 STJ O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

Assim, considerando que a questão discutida na presente demanda se amolda a matéria afetada no Tema Repetitivo 1300 e diante da ordem de suspensão dos processos pendentes, SUSPENDO o presente feito até decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.

Intimem-se as partes e o (a) perito (a), se for o caso, e encaminhem-se os autos ao fluxo PROCESSO SUSPENSO.

Belém, 15 de janeiro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
15/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/12/2024 20:23

Juntada de Petição de
06/12/2024 03:04

Publicado Decisão em 29/11/2024.
06/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0871926-74.2024.8.14.0301 DECISÃO Analisando os presentes autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o saneamento e organização processual. 1.

DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA 1.150, três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, quais sejam: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, e, consequentemente, incompetência da Justiça Estadual, considerando que o BANCO DO BRASIL é parte legítima.

Tampouco é o caso de prescrição, por ter declarado a parte autora que tomou conhecimento do evento danoso em 28/12/2023, quando teve acesso ao extrato analítico completo.

Isto posto, REJEITO as preliminares. 2.

DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que a narração dos fatos apresentada é suficiente a indicar os fundamentos da demanda, bem como que a parte autora não deixou de juntar qualquer documento exigido em lei como indispensável para a propositura da ação.

Ademais, observo que os argumentos do requerido confunde-se com o próprio mérito da demanda, pelo que devem ser analisados em sede de sentença. 3.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

No entanto, analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a peça inicial com a declaração de hipossuficiência financeira, considerada presumidamente verdadeira, e ainda, que o requerido não se desincumbiu de comprovar de forma robusta fatos que importem na revogação do benefício concedido, pelo que REJEITO a impugnação. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS E QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO É fato incontroverso na presente demanda que a parte autora possuía conta vinculada ao PASEP mantida junto a instituição bancária requerida.

Analisando a inicial, verifico que os questionamentos da parte autora se dão tanto com relação aos percentuais de juros e correção monetárias aplicados pela parte ré, como com relação a retiradas indevidas que foram realizadas em sua conta vinculada ao PASEP.

No extrato bancário juntado ao Id. 128433928, verifico que há registro de Rendimentos e PGTO RENDIMENTO FOPAG, que a ré alega que foram creditados em conta titularizada pela parte autora.

Assim, entendo como controvertidas as seguintes questões: a) se as taxas de juros e de correção monetária foram aplicadas corretamente; b) se houve descontos indevidos na conta da autora; c) caso seja devida alguma devolução de valores à autora, qual quantia deverá ser devolvida; d) se é devida indenização por danos morais.

Com fulcro no artigo 373, § 1º do CPC, fixo ao requerido o ônus de apresentar nos autos do processo no prazo de 15 dias os extratos bancários referente à conta de destino dos valores dos rendimentos, demonstrando assim que as quantias foram efetivamente creditados na conta da autora.

Deverá também o réu comprovar a exatidão das taxas de juros e índices de correção monetária aplicados ao saldo da conta.

Como questão de direito, entendo como relevante a aplicação do TEMA 1150 e seus consectários legais. 5.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS FACULTO às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca da presente decisão podendo, caso desejem, apresentar no mesmo prazo os pontos fáticos que entendem controvertidos e as provas que ainda desejam produzir.

Defiro, desde logo, o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido na contestação.

DESIGNO como PERITO o contador PAULO GIOVANNI MATEUS DE VARGAS, CPF nº *48.***.*84-34, com endereço na Rua Lopes Trovão, n°45, Bairro: São Luís, Canoas/RS, telefone: (51) 9 8171-3009, e-mail [email protected], para realizar a perícia objeto dos presentes autos.

Intime-se o perito para informar no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e para informar a proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC.

Ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 465, §1º, I do CPC, publicada a presente decisão, dispõem do prazo de 15 dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Advirto que os honorários periciais serão pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 95 do CPC.

Apresentada a proposta pelo perito, intime-se o requerido para apresentar manifestação no prazo de 05 dias.

Após, de tudo certificado, conclusos.

Belém/PA, 26 de novembro de 2024.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
27/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
17/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:24

Concedida a gratuidade da justiça a CELIA DA SILVA LOPES - CPF: *61.***.*90-30 (AUTOR).
06/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837954-84.2022.8.14.0301

Rui Adriano Gaia de Melo

Estado do para

Advogado: Diogo Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0800574-49.2024.8.14.0077

Lourival Amaral da Costa

Gesivaldo Rego da Silva (Vulgo Acari)

Advogado: Almir Cardoso Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/08/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0801382-70.2024.8.14.0007

Maria das Gracas da Cruz

Advogado: Iago da Silva Penha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/11/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0812836-72.2023.8.14.0301

Fundacao Centro de Referencia em Educaca...

Jose Claudio Bouth de Sousa

Advogado: Adria Lima Guedes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0812836-72.2023.8.14.0301

Jose Claudio Bouth de Sousa

Fundacao Centro de Referencia em Educaca...

Advogado: Adria Lima Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2023 23:11

Exibir Processo