14/09/2025 03:51

Decorrido prazo de R C F MACHADO - ME em 02/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:48

Apensado ao processo 0881638-54.2025.8.14.0301
09/09/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:47

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.
31/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
28/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:32

Juntada de ato ordinatório
28/08/2025 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 12:30

Transitado em Julgado em 11/06/2025
26/08/2025 01:15

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 06:58

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PARA SEGURANCA LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 06:54

Decorrido prazo de R C F MACHADO - ME em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
25/05/2025 00:41

Publicado Sentença em 21/05/2025.
25/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
23/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Correção Monetária] PROCESSO Nº:0836166-35.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: R C F MACHADO - ME Endereço: Travessa Barão do Triunfo, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-270 REQUERIDO: Nome: PARA SEGURANCA LTDA Endereço: RUA TRIUNVIRATO, 571, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-655 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por R C F MACHADO - ME contra PARÁ SEGURANÇA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega que, em 06 de dezembro de 2021, forneceu à parte requerida diversos produtos, como máscaras, luvas, álcool, papel, desinfetantes, entre outros utensílios, conforme descrito na Nota Fiscal Eletrônica nº 000.016.141, totalizando o valor de R$ 4.354,89 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com parcelamento acordado em 03 (três) boletos de igual valor de R$ 1.451,63, com vencimentos em 05/01/2022, 20/01/2022 e 04/02/2022.

Afirma que, mesmo após a emissão dos boletos e envio de notificação extrajudicial (ID.

Num. 56950378 e Num. 56950387), a parte requerida não procedeu com o pagamento das parcelas.

A autora destaca, ainda, que o débito foi protestado (ID.

Num. 56950376) e que foram realizadas diversas tentativas de cobrança amigável, todas infrutíferas.

Em decorrência do inadimplemento, a parte autora ingressou com a presente demanda, pleiteando o pagamento atualizado do débito, no valor de R$ 4.638,63 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária (ID.

Num. 56950377).

A inicial veio acompanhada de diversos documentos pertinentes à ação, incluindo a nota fiscal, boletos, memória de cálculo, protesto e notificação extrajudicial.

Custas iniciais devidamente recolhidas (ID.

Num. 59941182).

Regularmente citada (ID.

Num. 93348955), a parte demandada não apresentou contestação, razão pelo qual foi decretada sua revelia em decisão de ID.

Num. 120630122, oportunidade em que foi determinada a determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito de produção de provas.

A parte autora, em petição de ID.

Num. 121600895, requereu o julgamento antecipado do mérito, quedando-se inerte a parte requerida.

Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade.

Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, além do reconhecimento da revelia, abrevio o procedimento e JULGO ANTECIPADAMENTE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil.

DO COBRANÇA A documentação anexada aos autos (IDs.

Num. 56952275 – Nota Fiscal, Num. 56952272 ao Num. 56952274 – Boletos Bancários, Num. 56950377 – Planilha de Cálculo, Num. 56950376 – Protesto, e Num. 56950387/ Num. 56950378 – Notificação Extrajudicial) demonstra de forma inequívoca a existência da obrigação, a entrega dos produtos e o inadimplemento da parte requerida, sendo atualizado o valor da dívida para R$ 4.638,63.

Portanto, os documentos apresentados pela parte autora foram suficientes para comprovar a existência e plausibilidade do direito vindicado e influir na convicção deste magistrado.

Além disso, diante da decretação da revelia da parte demandada, evidencia-se a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC.

Como não apresentou contestação, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Importante destacar que a Nota Fiscal (ID.

Num. 56952275) e os boletos bancários (IDs.

Num. 56952272 a 56952274) comprovam a origem da dívida, sendo a inadimplência evidente.

Assim, o inadimplemento da parte ré configura enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil, uma vez que se beneficiou dos produtos fornecidos pela autora sem a devida contraprestação financeira, causando-lhe prejuízos patrimoniais.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.638,63, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos pela SELIC e contados da data da efetiva citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, das despesas antecipadas por esta, em relação às custas processuais (art. 82, §2º do CPC).

Custas finais e honorários advocatícios sucumbenciais pela parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Fica a parte requerida advertida de que, em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015).

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o art. 46, §2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos na Resolução nº 20/2021-GP.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição da devedora na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP).

Intime-se a parte requerida do inteiro teor desta sentença, via publicação no DJE/TJPA, conforme art. 346 do CPC.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intime-se o apelado, mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença.

Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07
19/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
26/12/2024 12:09

Conclusos para julgamento
26/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/12/2024 04:05

Decorrido prazo de R C F MACHADO - ME em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.
29/11/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; Lei Estadual nº 8.328/2015; e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica(m) intimado(s) o(s) AUTOR (es), através de seus advogados, para pagamento das custas finais, no prazo de (15) quinze dias, SOB PENA DE OBSTAR AO BOM ANDAMENTO DO FEITO.

Belém/PA, 22 de novembro de 2024.

WALQUIRIA DE MENEZES NASCIMENTO Coordenadora do Núcleo da Movimentação
22/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:24

Realizado cálculo de custas
21/11/2024 17:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/11/2024 21:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/11/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 21:34

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:08

Decorrido prazo de R C F MACHADO - ME em 21/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:02

Decretada a revelia
18/07/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 10:06

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:06

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:55

Juntada de Certidão
30/05/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 22:40

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 11:21

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:20

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:42

Juntada de Ofício
06/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 02:05

Publicado Despacho em 06/06/2022.
04/06/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 13:47

Expedição de Mandado.
02/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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