18/09/2025 08:33

Conclusos para despacho
18/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:17

Audiência de Una designada em/para 08/10/2025 10:20, 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/09/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 12:47

Expedição de Mandado.
18/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/02/2025 17:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO YASMINE em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/12/2024.
16/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Processo n.º: 0832670-27.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO YASMINE em desfavor de ANDRE LUIZ DE MELO FERREIRA, pelo rito da Lei n.º 9.099/95.

A parte executada, devidamente citada para pagar o valor de R$38.769,95 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 3 (três) dias, opôs embargos à execução.

Todavia, a presente ação segue o rito disposto na Lei n.º 9.099/95, sendo cabível a oposição de embargos à execução e aplicando-se as normativas dispostas no Código Processual Cível somente em casos de expressa remissão e quando estas não forem incompatíveis com os regramentos da Lei dos Juizados Especiais.

O Enunciado 161 do FONAJE, dispõe de forma clara que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Dessa feita, verifica-se que o embargante deixou de apresentar garantia do juízo para oposição dos embargos à execução, conforme obrigatoriedade legal prescrita no art. 53, §1º da lei 9.099/95 corroborada pelo enunciado 117 do FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial - e pela jurisprudência conforme decisões apontadas abaixo: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

AUSENCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

DESATENDIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO (TJ-RS – Recurso Cível: *10.***.*98-71 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2018) “RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL.

ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE.

Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*92-29, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019)” “DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

PREVISÃO DA SEGURANÇA NO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Cível, Nº *10.***.*32-91, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 01-04-2020)” Diante do exposto, deixo de receber os presentes embargos, em razão do não atendimento do requisito prévio de garantia do juízo.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias e, após, conclusos para prosseguimento da execução com o início dos atos de constrição.

Int.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém
05/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO YASMINE em 28/06/2024 23:59.
02/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
26/05/2024 23:54

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 10:41

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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