TJPA - 0000595-53.2007.8.14.0045

1ª instância - Vara Criminal de Redencao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO VIEIRA SANTOS

CPF *44.***.*28-68

Advogados

GLEYDSON DA SILVA ARRUDA

OAB: 2215/TO

CPF *35.***.*14-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:33

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO VIEIRA SANTOS em 31/03/2025 23:59.

  • 11/04/2025 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 15:45

    Transitado em Julgado em 07/04/2025

  • 02/04/2025 12:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/03/2025 01:45

    Publicado Sentença em 24/03/2025.

  • 23/03/2025 07:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Processo: 0000595-53.2007.8.14.0045 Denunciado: JOAO PEDRO VIEIRA SANTOS SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço.

    Vistos, etc.

    Cuidam-se os presentes autos de Ação Penal, tendo o Ministério Público Estadual oferecido denúncia em desfavor do acusado em relação aos fatos criminosos descritos na denúncia.

    Impõe-se in casu a extinção do processo, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Com relação a conduta delitiva narrada na inicial acusatória, levando-se em conta a pena in abstrato máxima prevista no seu preceito secundário, houve transcurso do prazo prescricional determinado no art. 109, do CPB, após o recebimento da denúncia.

    Mesmo considerando ter havido a causa de interrupção da prescrição prevista no art. 117, I, CP, o prazo começou a correr novamente a partir da interrupção, ultrapassado aquele previsto no art. 109, do CPB, fulminando a pretensão punitiva estatal.

    Assim, na forma do inciso I, do art. 111 do CP, considerando que o prazo prescricional teve início novamente na data do recebimento da denúncia, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita já ocorreu sem que tenha sobrevindo outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo.

    Por essas razões, deve ser decretada a extinção da punibilidade.

    Ante o exposto, considerando ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, acolhendo o requerimento do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) acusado(s) em relação ao delito descrito na presente ação penal, com fundamento no artigo 107, IV, do CP.

    Desnecessária a intimação do(s) réu(s) (Enunciado Criminal n. 105/FONAJE).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.

    Expedientes necessários.

    SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE (Provimento nº 003/2009-CJCI).

    Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Vara Criminal de Redenção (PORTARIA Nº 4310/2022-GP.

    Belém, 18 de novembro de 2022)

  • 20/03/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 10:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/02/2025 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 12:12

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2025 02:25

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO VIEIRA SANTOS em 13/12/2024 23:59.

  • 02/01/2025 01:44

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO VIEIRA SANTOS em 13/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 04:32

    Decorrido prazo de GLEYDSON DA SILVA ARRUDA em 13/12/2024 23:59.

  • 15/12/2024 00:24

    Publicado Intimação em 06/12/2024.

  • 15/12/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal de Redenção Processo Judicial Eletrônico - PJE Proc.: 0000595-53.2007.8.14.0045 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] ATO ORDINATÓRIO 1.

    Considerando que o Provimento n.º 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento 08/2014-CJRMB delegou poderes ao servidor no âmbito de suas atribuições para a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, independentemente de despacho; 2.

    Considerando a juntada da carta precatória constante no id 117409172 / 118612348, dê-se vista à Defesa para se manifestar sobre o que entender de direito. 3.

    Considerando o lapso temporal, dê-se vista à Defesa para se manifestar quanto à oitiva da testemunha de defesa FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA.

    Redenção/PA, 4 de dezembro de 2024.

    FERNANDO NOBUHIRO HIURA Servidor Vara Criminal de Redenção

  • 04/12/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 15:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2022 13:07

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/08/2022 13:07

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 12:48

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 02/08/2022 12:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2022 11:11

    Remessa

  • 21/07/2022 09:41

    REMESSA INTERNA

  • 13/07/2022 15:04

    Remessa

  • 13/07/2022 13:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2022 13:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/04/2021 13:47

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 08/04/2020 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/04/2020 09:16

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/04/2020 09:09

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/12/2018 14:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2018 12:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00005958320078140045: Município atualizado: 6138 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5555 foi acrescentado. - O asssunto 3372 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado

  • 27/10/2017 12:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3491-26

  • 27/10/2017 12:35

    Remessa

  • 27/10/2017 12:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2017 12:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/09/2017 14:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/06/2017 13:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9502-30

  • 22/06/2017 13:49

    Remessa

  • 22/06/2017 13:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2017 13:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/04/2017 09:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0103-44

  • 17/04/2017 09:05

    Remessa

  • 17/04/2017 09:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/04/2017 09:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/04/2017 13:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/04/2017 13:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/02/2017 13:23

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8650-86

  • 15/02/2017 13:23

    Remessa

  • 15/02/2017 13:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2017 13:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/11/2016 10:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/11/2016 10:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/11/2016 10:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/11/2016 08:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1239-80

  • 01/11/2016 08:50

    Remessa

  • 01/11/2016 08:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/11/2016 08:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/09/2016 11:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/09/2016 11:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/08/2016 08:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/08/2016 12:31

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 04/08/2016 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/08/2016 12:31

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/08/2016 08:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/07/2016 11:17

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 28/07/2016 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/07/2016 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/07/2016 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/07/2016 09:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7343-02

  • 15/07/2016 09:50

    Remessa

  • 15/07/2016 09:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2016 09:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/06/2016 11:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/06/2016 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 10:10

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2016 09:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2016 09:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/12/2015 13:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/12/2015 13:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2014 17:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2014 17:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2014 17:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2014 17:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2014 17:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2014 17:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/02/2014 09:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/02/2014 09:50

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ELIAS FERNANDES DA SILVA (801651) do processo 00005958320078140045.

  • 16/01/2014 16:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/01/2014 16:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/10/2013 09:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/08/2013 18:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/07/2013 09:45

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/07/2013 12:54

    Remessa

  • 01/07/2013 12:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/07/2013 12:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/06/2013 17:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/06/2013 10:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/06/2013 10:27

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 25/06/2013 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2013 10:25

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/06/2013 08:15

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 05/06/2013 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2013 10:21

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 05/06/2013 10:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/06/2013 10:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/06/2013 10:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/05/2013 09:41

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 10/05/2013 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/05/2013 10:31

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 10/05/2013 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/05/2013 10:30

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/05/2013 13:50

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/05/2013 13:50

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/05/2013 12:46

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/05/2013 12:46

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/05/2013 11:39

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 02/05/2013 09:10

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 02/05/2013 08:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/04/2013 12:51

    Remessa

  • 30/04/2013 12:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2013 12:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/04/2013 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2013 10:39

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/04/2013 17:15

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 24/04/2013 10:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/04/2013 10:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/04/2013 15:35

    Remessa

  • 23/04/2013 15:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/04/2013 15:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/04/2013 09:13

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/04/2013 12:09

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENÇÃO, : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO

  • 19/04/2013 12:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENÇÃO, : LUCIANA ARAUJO MENDES

  • 19/04/2013 11:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/04/2013 11:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/04/2013 10:40

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/04/2013 10:40

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/04/2013 10:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2013 10:18

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/04/2013 10:17

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/04/2013 10:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/08/2012 09:51

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 22/08/2012 10:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/08/2012 09:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2012 09:18

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 22/08/2012 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2012 09:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 06/08/2012 11:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2012 11:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2012 11:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2012 11:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2012 11:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2012 11:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2012 11:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2012 11:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/09/2011 09:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/09/2011 08:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/08/2011 08:46

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 23/08/2011 08:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/08/2011 08:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/08/2011 08:41

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/05/2010 10:01

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 03/05/2010 09:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/04/2010 10:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: HERIKA CARNEIRO MOTA SOARES - GAB. DA 2ª VARA PENAL.

  • 30/05/2008 12:59

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 30/05/2008 12:54

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 10/03/2007 10:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/03/2007 11:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/03/2007 00:00

    A SECRETARIA

  • 28/02/2007 10:48

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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