15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816764-77.2022.8.14.0006 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

APELADO: JONAS TOBIAS DOS SANTOS RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada em face de JONAS TOBIAS DOS SANTOS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do autor em apresentar a cédula de crédito bancário original, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em ação extinta sem citação válida do réu; (ii) estabelecer se, subsidiariamente, aplica-se o princípio da causalidade para inverter o ônus sucumbencial em razão do inadimplemento contratual do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, estabelece que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a citação do devedor somente se aperfeiçoa com o efetivo cumprimento da liminar, sendo insuficiente o mero comparecimento espontâneo aos autos. 4.

A ausência de citação válida impede o reconhecimento de triangularidade processual, o que obsta a imposição de ônus sucumbenciais ao autor, por ausência de contraditório efetivo. 5.

A condenação em honorários advocatícios sem formação válida da relação processual configura error in procedendo, pois infringe os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. 6.

Ainda que se admitisse, em tese, a formação válida da relação processual, a responsabilidade pelas despesas processuais poderia ser afastada com base no princípio da causalidade, pois o ajuizamento da demanda decorreu de inadimplemento contratual do réu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de citação válida na ação de busca e apreensão impede a imposição de condenação em honorários advocatícios e custas processuais ao autor. 2.

A constituição da relação jurídica processual exige o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

Na ausência de contraditório válido, não há sucumbência processual que legitime a imposição de ônus ao autor. 4.

Subsidiariamente, o princípio da causalidade pode afastar a responsabilização do autor pelas despesas processuais, quando o ajuizamento da ação decorrer do inadimplemento contratual do réu.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 85, § 6º, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.367/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23.08.2019 (Tema 1.040); STJ, AgInt no REsp 1.757.370/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24.02.2022; TJSP, AI 2027718-69.2022.8.26.0000, Rel.

Desa.

Claudia Menge, j. 27.04.2022.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, proposta em desfavor de JONAS TOBIAS DOS SANTOS, no bojo da qual o juízo a quo, após verificar a inércia da parte autora em atender à determinação judicial para apresentar a cédula de crédito bancário original, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 43.935,60.

Inconformado, o BANCO VOLKSWAGEN S.A., por meio de apelação colacionada ao id 25671035, aduz, em suma, que: (i) não houve a devida triangulação processual, pois a citação do réu, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que não ocorreu nos autos; (ii) o comparecimento espontâneo do requerido antes da execução da liminar não supre a ausência de citação válida, sendo indevida a condenação do autor em honorários advocatícios e custas processuais; (iii) a condenação em honorários sem a devida constituição da relação jurídica processual configura error in procedendo, porquanto inexistente contraditório ou defesa válida; (iv) subsidiariamente, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios, em razão da baixa complexidade da causa e da ausência de atos processuais relevantes praticados pelo recorrido; (v) alternativamente, requer a inversão do ônus sucumbencial, com fundamento no princípio da causalidade, sob o argumento de que a ação foi motivada pelo inadimplemento contratual do devedor, o que enseja a responsabilização do recorrido pelas despesas processuais.

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de afastar a condenação em honorários e custas ou, ao menos, minorá-la; e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, reconhecendo-se a responsabilidade do réu/apelado pelos encargos do processo.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, conforme se verifica dos autos.

Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A Súmula 568/STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos do previsto na Lei 14.365/2022.

Nesse viés, verificando-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação.

Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação desta instância recursal cinge-se, pois, à legitimidade da condenação sucumbencial imposta ao autor em feito extinto sem citação válida do réu, no âmbito de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

De fato, na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1.040, é entendimento pacífico que, na ação de busca e apreensão, a citação do devedor fiduciante somente se aperfeiçoa com o efetivo cumprimento da liminar de apreensão do bem, e não com o simples deferimento da medida: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Dec.-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (REsp 1.799.367/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/08/2019) No caso concreto, conforme se extrai da própria sentença e dos documentos constantes dos autos, a liminar de busca e apreensão, embora deferida, não foi efetivamente cumprida.

O réu não chegou a ser citado validamente nos moldes legais, tendo apenas comparecido espontaneamente aos autos antes da apreensão do bem, o que, por si só, não supre o requisito legal da citação válida, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão.

Contestação.

Precedência em relação ao cumprimento da liminar.

Decisão.

Não apreciação.

Insurgência - Matéria pacificada.

Tema 1 .040/STJ.

Análise somente após o cumprimento da liminar.

Primazia dos princípios da efetividade da jurisdição e da economia processual.

Contraditório diferido - Art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69.

Recepção pela Constituição Federal.

Inexistência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Contestação.

Possibilidade de apresentação.

Análise postergada.

Preclusão consumativa do direito de apresentar resposta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20277186920228260000 SP 2027718-69 .2022.8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Dessa forma, inexistindo relação processual triangular válida, revela-se indevida a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, pois não se pode reconhecer sucumbência sem o efetivo contraditório instaurado.

Neste contexto, revela-se plenamente aplicável o entendimento de que, não formada a relação processual, e inexistindo atuação jurisdicional em face do réu, a condenação do autor em honorários viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, sendo passível de anulação por error in procedendo.

Ainda que superada essa questão, com a eventual admissão de que houve formação válida da relação processual – o que, por cautela, se refuta – deve-se reconhecer que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento contratual do recorrido, circunstância que autoriza, com base no princípio da causalidade, a imputação dos encargos processuais àquele que deu causa à propositura da ação: PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

QUANTUM.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

OBSERVÂNCIA. 1.

Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido . 3.

Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4.

Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Assim, em qualquer das hipóteses aventadas – seja pela inexistência de citação válida, seja pela aplicação do princípio da causalidade – revela-se juridicamente inadequada a condenação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. ao pagamento da verba honorária sucumbencial e das custas processuais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, em alinhamento com o entendimento do E.

STJ acerca da matéria, DOU PROVIMENTO À apelação interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para reformar a sentença recorrida apenas no que tange à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, afastando tal imposição, mantendo-se os demais termos do decisum.

Belém, data da assinatura eletrônica.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator
24/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:29

Desentranhado o documento
24/03/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:57

Decorrido prazo de JONAS TOBIAS DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:29

Decorrido prazo de JONAS TOBIAS DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:28

Decorrido prazo de JONAS TOBIAS DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
10/12/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Contrarrazões à apelação Tendo sido apresentada e juntada aos autos APELAÇÃO, INTIMO a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES.

Ananindeua (PA), 19 de novembro de 2024 ALISON DIAS MONTEIRO (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
30/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:47

Juntada de Petição de apelação
07/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 18:53

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:53

Cancelada a movimentação processual
18/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/02/2024 10:01

Decorrido prazo de JONAS TOBIAS DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 09:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 20:52

Conclusos para despacho
01/10/2023 20:52

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:45

Decorrido prazo de JONAS TOBIAS DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 09:30

Decorrido prazo de JONAS TOBIAS DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:02

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 09:54

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
06/03/2023 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 20:12

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:59

Expedição de Certidão.
26/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
30/10/2022 01:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:12

Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 13:09

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:07

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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