06/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:00

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
26/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:24

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:25

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:25

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:40

Expedição de Decisão.
16/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 04:52

Publicado Intimação em 17/12/2024.
22/12/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
22/12/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0825247-21.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE apresentada por SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do ESTADO DO PARÁ.

O excipiente alega ter ocorrido a prescrição originária do crédito tributário.

O Estado do Pará apresentou impugnação, arguindo não procederem as alegações do executado e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o sucinto Relatório.

Decido.

Com efeito, não procede a alegação levantada pelo Excipiente, uma vez que a prescrição alegada pelo mesmo não ocorreu.

Não assiste razão a excipciente, uma vez que a presente ação de Execução Fiscal fora interposta dentro do prazo prescricional, sob a cobertura da Lei Complementar n° 118 de 2005, que alterou o artigo 174 do CTN.

Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (...) É certo que houve a constituição do crédito tributário por ocasião do lançamento, no entanto, a data inicial para a contagem do prazo prescricional diz respeito à data da constituição definitiva do crédito, como previsto no artigo 174 do CTN, sendo tal definição gerada a partir da inscrição do credito fiscal com emissão da Certidão da Dívida Ativa- CDA, desta forma, não há que se falar em prescrição originária.

Com efeito, verifica-se, ainda, que assiste razão ao Fisco no que se infere à alegação de ausência de provas capazes de elidirem a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, de modo que a presente exceção de pré-executividade dependeria de dilação probatória, o que não é admitido por este incidente processual, mas em matéria de Embargos à Execução, sendo necessário a garantia do juízo.

Pelo exposto, estando o processo de Execução Fiscal em total coerência ao previsto no Código Tributário Nacional, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade.

Determino o prosseguimento da execução com intimação do exequente para diligências.

Intime-se.

P.R.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/12/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/07/2022 06:46

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 05:59

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 05:09

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/07/2022 23:59.
14/06/2022 12:40

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:39

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 00:18

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:27

Expedição de Mandado.
20/07/2021 21:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:19

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 09:25

Expedição de Carta.
26/04/2021 22:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:17

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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