TJPA - 0801184-41.2021.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801184-41.2021.8.14.0006 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELANTE: HAILSE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADA: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - OAB/SP N. 415.467 APELADO: CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO – OAB/PA N. 14.559-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

EMENDA À INICIAL.

CERTIDÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SUA AUSÊNCIA PODE COMPROMETER O MÉRITO DA PRETENSÃO, MAS NÃO LEVA AO INDEEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HAILSE SOUZA VASCONCELOS contra sentença proferida Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos ajuizada por si, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) (arts. 330, IV c/c 485, I e IV do CPC) (Id. 24468256).

Em suas razões recursais (Id. 24468258), a apelante aduz que a questão principal não se coaduna na hipótese de negativação indevida e, sim, de inexigibilidade de débitos prescritos desde 2016, ressalvando o sítio Serasa Limpa Nome não permite acesso a extratos, conforme documentos juntados, o que torna a emenda à inicial na forma determinada desnecessária.

Afirma a existência de documentos comprobatórios da dívida, ressaltando seu interesse processual no julgamento da causa, ante a inscrição de seu nome no cadastro Serasa como meio coercitivo de pagamento de dívida inexigível.

Foram apresentadas contrarrazões (Id. 24468267).

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1009, CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia recursal à desnecessidade de emenda à inicial para demonstração da adoção das medidas possíveis e necessárias para cumprimento do item 4 do despacho Id. 22868177 (autos originários) nos termos do Despacho Id. 24468251.

Assiste razão à apelante.

Consabido que caberá a determinação de emenda à petição inicial, quando esta não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou quando apresentar defeitos e irregularidade que dificultem o julgamento de mérito (art. 321, do CPC).

Ocorre que, da leitura da petição inicial, constato estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC, ressalvando que a questão principal não envolve a negativação do nome da autora e, sim, a inexigibilidade dos débitos inscritos em cadastro negativo sob o fundamento de prescrição, porquanto não se mostra como indispensável à propositura da ação, sendo que a certidão dos órgãos de proteção ao crédito o poderá levar à improcedência do pedido, mas não ao indeferimento da inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.INICIAL INDEFERIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08278844220218140301 20619780, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) – Grifei Isto posto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apelada para reconhecer a desnecessidade de emenda à inicial no caso concreto, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.R.I.C.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator