30/08/2025 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
30/08/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
27/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:19

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 08:00

Decorrido prazo de EMERSON BENEDITO SOUSA CORREA FILHO em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 09:17

Juntada de Petição de diligência
08/06/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 04:01

Publicado Decisão em 29/05/2025.
05/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 08:43

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:37

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a E. B. S. C. F. - CPF: *98.***.*64-41 (AUTOR).
26/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/02/2025 15:43

Decorrido prazo de EMERSON BENEDITO SOUSA CORREA FILHO em 24/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0913962-34.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência para fins compelir a reclamada a proceda imediatamente com à cobertura dos tratamentos multidisciplinares indicados pelo médico responsável.

Analisando os autos, observo que o reclamante é menor de idade.

Ocorre que a Lei Federal nº. 9.099/1995 é taxativa em seu art. 8º, caput, e §1º, inciso I, e §2º, no sentido de que apenas as pessoas maiores de dezoito anos capazes poderão ser partes em processos instruídos pela legislação especial.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (…) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Ante o exposto, declaro este Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível incompetente para processar e julgar o presente feito e determino, COM URGÊNCIA, a redistribuição do processo para uma das VARAS CÍVEIS DE BELÉM com competência para o processamento e julgamento do feito.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
06/12/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:56

Declarada incompetência
05/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:27

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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