05/10/2021 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
05/10/2021 08:21

Baixa Definitiva
24/09/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:10

Publicado Ementa em 08/09/2021.
21/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
06/09/2021 10:13

Juntada de Petição de certidão
06/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIMES DOS ARTS. 157, §2º, INC.

VII DO CP E 244-B DO ECA C/C 69 DO CP.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

ELEMENTOS DE COGNIÇÃO COLHIDOS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O RECORRENTE PRATICOU OS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO.

REDUÇÃO DA PENA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOMENTE À MULTA PORQUE FOI IMPOSTA COM INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

As provas colhidas na instrução processual não deixam dúvidas que o recorrente pilotou a motocicleta utilizada no roubo do telefone celular de uma das vítimas bem como oferecia esses aparelhos em uma rede social a fim de que fossem revendidos, estando, pois, demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes dos arts. 157, §2º, inc.

VII do CP e 244-B, do ECA. 2.

O único vetor judicial que militou contra o recorrente, na fixação da reprimenda para o crime de roubo, foram as circunstâncias do delito, o que justifica a imposição da pena base, privativa de liberdade, no quantum de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Registre-se que sua majoração, decorrente do uso de arma branca, ocorreu no mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço), logo, não há qualquer vício a ser corrigido na sanção corporal. 3.

Todavia, a pena de multa foi imposta em 140 (cento e quarenta) dias multa sem qualquer observância ao critério trifásico, motivo pelo qual deve ser reduzida. 4.

PENA DE MULTA APLICADA.

Considerando que o único vetor judicial que milita contra o recorrente são as circunstâncias do delito, fixa-se a pena base em 12 (doze) dias multa.

Não há atenuantes nem agravantes.

Inexistem causas de diminuição da pena.

Presente a majorante do art. 157, §2º, inc.

VII, do CP, exaspera-se a reprimenda em 1/3 (um terço), equivalente a 04 (quatro) dias multa, totalizando as reprimendas definitivas em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 16 (dezesseis) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para condenar o apelante pela prática dos crimes do art. 157, §2º, inc.

VII, do CP e 244-B do ECA c/c 69 do CP, às penas de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 16 (dezesseis) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, tudo nos exatos termos da fundamentação.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém. (PA), 26 de julho 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
04/09/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:37

Conhecido em parte o recurso de JOSIAS GOMES DA SILVA - CPF: *21.***.*98-20 (APELANTE) e provido em parte
11/08/2021 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2021 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 18:43

Conclusos para julgamento
10/06/2021 11:21

Juntada de Petição de parecer
02/06/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:03

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS em 31/05/2021 23:59.
31/05/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:18

Conclusos ao relator
13/05/2021 10:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:48

Recebidos os autos
12/05/2021 17:48

Conclusos para decisão
12/05/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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