07/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:38

Desentranhado o documento
02/04/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
31/03/2025 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:59

Juntada de Petição de apelação
04/03/2025 03:09

Decorrido prazo de NIELITON PAIVA AZEVEDO em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:36

Publicado Decisão em 11/02/2025.
13/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 12:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:45

Decorrido prazo de NIELITON PAIVA AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:45

Decorrido prazo de NIELITON PAIVA AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.
07/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:49

Juntada de Petição de apelação
13/01/2025 20:32

Juntada de Petição de termo de ciência
22/12/2024 17:11

Publicado Sentença em 18/12/2024.
22/12/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:45

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 08:49

Conclusos para julgamento
02/03/2024 05:56

Decorrido prazo de NIELITON PAIVA AZEVEDO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:36

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2024 07:21

Decorrido prazo de JOSIVANE IANCA BALIEIRO CUNHA em 07/02/2024 23:59.
16/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:55

Juntada de Ofício
19/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 02:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2023 12:36

Decorrido prazo de JANIELE BRITO MONTEIRO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBERSON LOPES DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:30

Decorrido prazo de JANIELE BRITO MONTEIRO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBERSON LOPES DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.
18/07/2023 20:58

Decorrido prazo de NIELITON PAIVA AZEVEDO em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:30

Decorrido prazo de NIELITON PAIVA AZEVEDO em 17/05/2023 23:59.
06/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBERSON LOPES DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JANIELE BRITO MONTEIRO em 19/04/2023 23:59.
25/05/2023 08:22

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 08:19

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 14:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 14:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2023 08:00 Vara Criminal de Bragança.
17/05/2023 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/05/2023.
03/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:27

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/04/2023 12:26

Expedição de Mandado.
27/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 12:11

Expedição de Mandado.
27/04/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 12:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2023 08:00 Vara Criminal de Bragança.
04/04/2023 13:56

Decretada a revelia
04/04/2023 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2023 14:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2023 09:00 Vara Criminal de Bragança.
03/04/2023 00:16

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 21:25

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 21:23

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 09:26

Decorrido prazo de NIELITON PAIVA AZEVEDO em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:47

Juntada de Petição de parecer
14/03/2023 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 07/03/2023.
09/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
06/03/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:02

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/03/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 13:55

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:53

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:53

Intimado em Secretaria
03/03/2023 13:52

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 13:52

Mandado devolvido cancelado
03/03/2023 13:51

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:51

Intimado em Secretaria
03/03/2023 13:49

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:49

Intimado em Secretaria
03/03/2023 13:47

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:46

Intimado em Secretaria
12/12/2022 09:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2023 09:00 Vara Criminal de Bragança.
08/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:10

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:10

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBERSON LOPES DE SOUSA em 06/10/2021 23:59.
02/10/2021 02:11

Decorrido prazo de JANIELE BRITO MONTEIRO em 01/10/2021 23:59.
27/09/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 11:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 10:00 Vara Criminal de Bragança.
23/09/2021 07:35

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 22:06

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 22:00

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 10:29

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 09:42

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 00:00

Intimação

0801207-75.2021.8.14.0009 DECISÃO 1. 1.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA: O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal.

O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação.

A peça acusatória constante dos autos contém a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias.

Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa.

In casu, foi demonstrada a mínima relação entre os atos praticados pelos réus com os delitos que lhes foram imputados, isto é, a peça acusatória demostrou a participação dos acusados em relação ao delito e o efetivo nexo de causalidade entre a conduta e os crimes imputados.

Da mesma forma, não assiste razão à Defesa quando argúi o direito do réu ao acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.

O ANPP traduz um poder-dever do Ministério Público e não um direito subjetivo do acusado, de forma que, a proposta de ANPP deve ser avaliada levando-se em consideração as circunstâncias apresentadas, e, no caso dos autos, o representante do MP após analisar tais circunstâncias concluiu que eventual acordo de não persecução penal seria insuficiente para reprimir a conduta ilícita dos réus e, de forma fundamentada, ofereceu a denúncia, à qual se encontra em total consonância com o Art. 41, do CPP.

Outrossim, verifico que os demais argumentos levantados pela defesa incursionam diretamente no mérito da causa, não sendo este o momento adequado para sua apreciação.

Assim, REJEITO as preliminares levantadas. 2.

Não sendo hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2021, às 10:00 horas, primeiro desimpedido, a ser realizada por vídeo conferência. 3.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDBlMGRjZmUtMTIyOS00ZGVmLTk2ZjUtMjA0MDdlYTdkM2Vl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%228256610d-ce5c-43f2-a55c-979fc2f2e0af%22%7D 4.

Defesa e Ministério Público poderão esclarecer quaisquer dúvidas com a Equipe de Secretaria pelo e-mail [email protected]. 5.

Oficie-se a Casa Penal onde estiver o custodiado o réu, para que confirme a disponibilidade de agenda para realização de Audiência, conforme art. 30 da Portaria Conjunta n°10/2020- GP/VP/CJRMB/CJCI. 6.

As intimações das testemunhas, sempre que possível, deverão ser realizadas por oficial de justiça, observadas as normas do Código de Processo Penal e os atos normativos deste Poder Judiciário, em especial o art. 7o e art. 24 da Portaria Conjunta n° 10/2020- GP/CJRMB/CJCI. 7.

As intimações poderão ainda ser realizadas por qualquer outro meio idôneo, tais como mensagem eletrônica, e-mail e aplicativos de mensagens, hipóteses nas quais, obrigatoriamente, o magistrado, na audiência, deverá ratificar a intimação da testemunha, conforme art. 24, §1° da Portaria Conjunta n° 10/2020-GP/CJRMB/CJCI. 8.

As testemunhas deverão ser ouvidas na sede deste Juízo.

Deverá constar do mandado de intimação a advertência de que a testemunha compareça a este Juízo utilizando máscara de proteção contra o COVID-19, nos termos da Lei Estadual 9.051/2020, que compareça sem acompanhante, a fim de evitar aglomerações, e que tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. 9.

Intime-se. 10.

Expedientes necessários. 11.

Em tempo, passo à apreciação dos pedidos de revogação das prisões preventivas dos réus: NIELITON PAIVA AZEVEDO e JOSIVANE IANCA BALIEIRO CUNHA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado e da Defensoria Pública, respectivamente, apresentaram pedido de revogação de suas prisões preventivas, alegando, em apertada síntese, que não mais subsistem os requisitos autorizadores da medida constritiva, bem como a presença de condições favoráveis às suas liberdades provisórias, dentre às quais a primariedade dos agentes e o fato de possuírem residência fixa e, ainda, em relação à requerente JOSIVANE IANCA BALIEIRO CUNHA, o fato de a mesma ser pessoa imprescindível aos cuidados de seus filhos menores.

Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

Vieram-me conclusos. É o Relatório.

Decido.

Sabe-se que a prisão preventiva é forma de medida cautelar destinada a salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada no processo de conhecimento, especialmente quando a conduta desenvolvida pelo réu põe em risco a qualidade da prova a ser produzida na instrução ou a eficácia do provimento de mérito que a acusação pretende obter.

No entanto, criou o legislador a possibilidade de a prisão cautelar ser decretada quando a prática delituosa ofende a ordem pública, critério que, no âmbito doutrinário, é reconhecido como um fator estranho ao regular desenvolvimento do processo de conhecimento.

No caso em tela, observo que os réus não apresentam risco à Ordem Pública, não vêm causando qualquer embaraço à instrução processual, não restam presentes indícios de que os mesmos possam vir a frustrar a aplicação da lei penal, não existindo nos autos indicativos de que os mesmos intencionem evadir-se do distrito da culpa, não restando presentes, ao menos neste momento, os requisitos e pressupostos a embasar a custódia preventiva dos acusados.

A medida extrema da prisão pode ser substituída por outras medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do CPP, de forma que, não entendo necessária a continuação da prisão cautelar neste momento, visto que não se encontram mais presentes os pressupostos para segregação, já que não há gravidade em concreto contra a ordem pública.

Nesta linha de raciocínio, no caso em questão, não vejo qualquer obstáculo impeditivo para que os acusados possam responder ao processo em liberdade se desnecessária a prisão preventiva dos mesmos.

Por todo o exposto, com base no art. 316 do CPP, REVOGO as Prisões Preventivas dos acusados NIELITON PAIVA AZEVEDO e JOSIVANE IANCA BALIEIRO CUNHA, para que os mesmos possam responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento perante este Juízo todas as vezes que forem intimados para atos do processo; b) não mudarem de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; c) não portarem armas de qualquer espécie; d) não praticarem outra infração penal dolosa; e) não se ausentarem da Comarca, por mais de 15 dias, sem autorização deste Juízo; A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA e OFÍCIO, salvo se por outro motivo estiverem presos os acusados, devendo estes comparecerem, no primeiro dia útil seguinte à sua liberdade, no fórum local para assinatura do termo de compromisso.

Ciência ao Ministério Público e às Defesas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Bragança, 07 de julho de 2021.

JOSÉ LEONARDO FROTA DA VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito
27/08/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:06

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/08/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:00

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:58

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:57

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:45

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:30

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2021 10:00 Vara Criminal de Bragança.
09/07/2021 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2021 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2021 11:00

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/06/2021 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:02

Conclusos para decisão
18/06/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:47

Juntada de Petição de diligência
09/06/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2021 19:43

Juntada de Petição de certidão
31/05/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 11:40

Expedição de Mandado.
25/05/2021 11:37

Expedição de Mandado.
25/05/2021 11:36

Expedição de Mandado.
25/05/2021 11:32

Expedição de Mandado.
24/05/2021 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2021 13:15

Conclusos para decisão
14/05/2021 13:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/05/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2021 15:48

Conclusos para decisão
10/05/2021 15:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/05/2021 11:22

Juntada de Petição de inquérito policial
07/05/2021 14:15

Juntada de Petição de parecer
05/05/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 21:40

Juntada de Petição de revogação de prisão
27/04/2021 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 23:06

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2021 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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