26/08/2025 13:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2025 09:32

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 13:50

Decorrido prazo de MARCUS NASCIMENTO DO COUTO em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:48

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
21/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CLEICILENE SOUZA DE ALBUQUERQUE em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

Intimação da Defesa para no prazo de 15 dias, apresentar suas Alegações Finais.
28/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2025 00:45

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 02/03/2025 13:33.
01/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 13:17

Juntada de Alvará de Soltura
28/02/2025 18:36

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
28/02/2025 18:36

Concedida a Liberdade provisória de LUCIVAL BARBOSA TRINDADE (REU).
28/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA em/para 28/02/2025 09:00, Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
27/02/2025 01:50

Decorrido prazo de MARCUS NASCIMENTO DO COUTO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 22:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/02/2025 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 23:15

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 09:06

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2025 00:00

Intimação

Intimação do advogado Dr.

MARCUS NASCIMENTO DO COUTO, para tomar ciência da audiência designada no ID 136287076.
07/02/2025 10:42

Juntada de Ofício
07/02/2025 10:39

Juntada de Ofício
07/02/2025 10:02

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 28/02/2025 09:00, Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
05/02/2025 14:40

Recebida a denúncia contra LUCIVAL BARBOSA TRINDADE (REU)
05/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
01/01/2025 10:58

Decorrido prazo de LUCIVAL BARBOSA TRINDADE em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
20/12/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
11/12/2024 22:17

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800233-40.2024.8.14.1979 Decisão Vistos, etc.., Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUCIVAL BARBOSA TRINDADE, onde argumenta, resumidamente, que há viabilidade de sua colocação em liberdade sob medidas cautelares, e que o acusado ostenta condições pessoais favoráveis.

Verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia.

Decido.

ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO Como ponto de partida, deixo assentado que a prisão preventiva, como toda espécie do gênero prisão provisória, reveste-se da marca da excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar, somente se compatibilizando com a garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade, quando efetivamente demonstrada sua necessidade e preenchidos os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP).

Assim sendo, além da comprovação da necessidade da medida extremada, a decretação da prisão preventiva demanda a integralização do binômio fumus comissi delicti e periculum libertatis e o preenchimento das condições de admissibilidade.

O fumus comissi delicti, visando garantir um mínimo de segurança na decretação da medida cautelar, só se sustenta se presente o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração (materialidade) e o eventual envolvido (indícios de autoria).

São os pressupostos ou requisitos da prisão preventiva.

Já o periculum libertatis, representando o fator de risco a justificar a deflagração da medida de exceção, exige a presença de ao menos uma das seguintes hipóteses autorizativas: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal.

São os fundamentos da prisão preventiva.

Além disso, de acordo com o artigo 313 do CPP, somente será admitida a decretação da prisão preventiva: a) nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos; b) se houver condenação definitiva por outro crime doloso; c) para garantir a execução de medidas protetivas de urgência; d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Vertendo o olhar para o presente caso, observo que fumus comissi delicti e periculum libertatis foram, ambos, analisados por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva.

Do momento da imposição da medida extrema até os dias atuais, verifica-se que o panorama fático processual permaneceu inalterado, o que inviabiliza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, remanescendo, assim os motivos que levaram à decretação da prisão cautelar.

No que tange às eventuais condições pessoais favoráveis ao(s) acusado(s), compartilho do firme entendimento jurisprudencial no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, o endereço fixo e a ocupação lícita não são motivos bastantes para, por si sós, impedirem a decretação da segregação cautelar, sobretudo quando as circunstâncias dos autos caminham noutra direção: PROCESSO PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da prolação da sentença, o "juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". 2.

In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo, com violência real - uma das vítimas levou uma facada nas costas e uma coronhada na cabeça - e em concurso de agentes, dentre eles um adolescente. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. 4.

O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 5.

A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada. 6.

Recurso desprovido. (RHC 114.671/RO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Tendo em vista as balizas acima enunciadas, entendo que ainda persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva, mostrando-se razoável o prazo de encarceramento cautelar, em razão das circunstâncias do caso concreto.

DISPOSITIVO Posto isto, face estarem presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva, bem como inexistir elemento novo que alterasse a situação fática e autorizasse a concessão da liberdade provisória, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO(S) ACUSADO(S) por seus próprios fundamentos.

NOTIFIQUE-SE o(s) acusado(s) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de 5 (cinco).

Advirta-se o(s) acusado(s) de que, decorrido tal prazo sem sua manifestação ou de advogado constituído, será nomeado, para sua defesa, ADVOGADO DATIVO, já que a comarca não dispõe de órgão de execução da Defensoria Pública, que deverá ser intimado para oferecer defesa preliminar, no prazo de 10(dez) dias.

Junte-se a certidão de antecedentes criminais, bem como o laudo de exame toxicológico definitivo, se tal providência ainda não tiver sido cumprida.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, servindo cópia deste expediente como mandado.

Santa Cruz do Arari, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
09/12/2024 11:36

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:47

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
21/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/11/2024 15:26

Juntada de Petição de denúncia
13/11/2024 19:00

Decorrido prazo de MARCUS NASCIMENTO DO COUTO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA CRUZ DO ARARI em 06/11/2024 16:18.
05/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:16

Desentranhado o documento
05/11/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 17:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/10/2024 10:04

Juntada de Petição de inquérito policial
29/10/2024 10:49

Audiência Custódia realizada para 29/10/2024 10:00 Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
28/10/2024 23:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/10/2024 17:04

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 03:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 03:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 03:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 03:43

Audiência Custódia designada para 29/10/2024 10:00 Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
27/10/2024 00:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 11:36

Juntada de Petição de revogação de prisão
26/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
25/10/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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