09/02/2025 23:21

Decorrido prazo de ANA MARCIA LIMA OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
27/12/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
19/12/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:58

Baixa Definitiva
19/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0809232-86.2021.8.14.0006) Requerente: Ana Márcia Lima Oliveira Endereço: Conjunto Uirapuru, Travessa SN 02, Quadra 36, Bloco 02, Apto. 204, Icuí-Guajará, Ananindeua/PA - CEP: 67.125-873 Requerida: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Adv.: Dr.

Márcio Rafael Gazzíneo - OAB/CE nº 23.495 Adv.: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes - OAB/PA nº 35.997-A Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por ANA MÁRCIA LIMA OLIVEIRA contra IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO e FUNDAMENTAL, já qualificadas, onde a requerente alega, em síntese, que realizou inscrição para o Curso de Gestão Ambiental ofertado pela demandada, em meados do mês de agosto de 2020, cujo início estava agendado para o mês de janeiro de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), bem como que até a data da propositura da demanda as aulas não haviam começado e, ainda, que a acionada apesar disso estaria lhe cobrando mensalidades, desde o mês de agosto de 2021, como também inscreveu seu nome nos órgãos de restrição de crédito.

A postulante, segundo se extrai dos autos, não declinou os pedidos que pretende alcançar por meio da presente ação, já que se limitou a requerer a concessão de tutela de urgência antecipada para alcançar a suspensão das cobranças questionadas e a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.

Deixou, ainda, a requerente de instruir a inicial com os boletos referentes as cobranças rivalizadas.

Este Juízo, diante das irregularidades supracitadas, em decisão de saneamento, determinou que a requerente emendasse a inicial, declinando os pedidos que pretendia formular na presente ação, bem como retificando a data de início das cobranças questionadas e, ainda, promovendo a juntada dos boletos respectivos, inclusive daquele que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de indeferimento.

A requerente, no entanto, deixou de suprir as irregularidades divisadas na decisão de saneamento, tendo, ainda, declarado por ocasião da audiência de conciliação designada que não possuía outras provas a produzir, nem tinha interesse em se manifestar sobre a contestação e acerca dos documentos anexados à peça de defesa. À vista do esposado, forçoso é concluir-se que a postulante deixou de declinar os pedidos que pretendia formular na presença ação, bem como de juntar documentos essenciais à propositura da causa, sendo, assim, a sua petição inicial inepta, nos termos do disposto no art. 319, IV, 320 e 330, parágrafo 1º, I, todos do Código de Processo Civil.

Estando caracterizada a inépcia da peça de ingresso, é evidente que a petição inicial deve ser indeferida, sendo consequentemente o presente processo encerrado prematuramente.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, I e IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios.

Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos.

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 09/12/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
09/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:31

Indeferida a petição inicial
11/01/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:06

Conclusos para julgamento
19/04/2022 14:05

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão
02/04/2022 02:17

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 01/04/2022 23:59.
11/03/2022 16:10

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 13:41

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 12:02

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2022 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/03/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 11:57

Juntada de Petição de termo de audiência
11/03/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2021 09:16

Juntada de Certidão
15/11/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
15/10/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2021 09:19

Conclusos para decisão
08/07/2021 09:19

Audiência Conciliação designada para 11/03/2022 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/07/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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