10/04/2025 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 01:40

Decorrido prazo de THIAGO DE JESUS FURTADO em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:23

Decorrido prazo de THIAGO DE JESUS FURTADO em 18/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:09

Baixa Definitiva
24/02/2025 09:04

Juntada de Informações
21/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:51

Audiência Coletas de DNA realizada conduzida por JULIANA DA COSTA PEREIRA VILHENA em/para 21/02/2025 10:20, 1ª Vara da Família de Ananindeua.
11/02/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 11:13

Audiência Coletas de DNA designada para 21/02/2025 10:20 1ª Vara da Família de Ananindeua.
10/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 14:49

Publicado Decisão em 11/12/2024.
20/12/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
16/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0824498-11.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA.

Endereço: AVENIDA JARBAS PASSARINHO, 241, CENTRO, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 PARTE REQUERIDA: Nome: COMARCA DE ANANINDEUA Endereço: Rua Cláudio Sanders, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO - MANDADO Proc.

Nº 0824498-11.2024.8.14.0006 Cuida-se de ação de carta precatória em averiguação oficiosa da paternidade/investigação de paternidade.

O Juízo deprecante determinou a coleta de material genético pela comarca de residência do requerido.

Certidão de id nº 130795010, atestando o recebimento de kit para coleta de material genético.

DECIDO.

Em análise dos autos, verifico que a matéria é adstrita ao Direito de Família, envolvendo a presença de incapaz e necessitando, ainda, da coleta de material genético e da presença de representante do Ministério Público, conforme decisão de id nº 129983138, implicando na incompetência da presente unidade judiciária para cumprimento da missiva, nos termos da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, em função do caráter itinerante da carta precatória, bem como com fundamento na Lei 9.099/1995, DECLINO dos presentes autos em favor de uma das unidades judiciárias com competência para feitos afetos ao Direito de Família na comarca de Ananindeua/PA.

Redistribuam-se os autos, em conjunto com o Kit recebido da comarca de origem, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito.
09/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Declarada incompetência
02/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:22

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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