22/08/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 12:19

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 22:48

Homologada a Transação
16/07/2024 13:54

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:49

Juntada de petição
24/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2023 16:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 23:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 13:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
18/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/01/2023 09:25

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 11:23

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 18:08

Juntada de Petição de apelação
25/09/2021 07:07

Decorrido prazo de TEREZA ALVES CARDOSO em 23/09/2021 23:59.
20/09/2021 18:23

Publicado Sentença em 31/08/2021.
20/09/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0801372-08.2020.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 27 de agosto de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
29/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 12:01

Indeferida a petição inicial
25/08/2021 11:58

Conclusos para julgamento
25/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
09/08/2021 20:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:26

Conclusos para despacho
13/07/2021 15:26

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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