TJPA - 0914884-75.2024.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:01
Arquivado Definitivamente
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01/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 20:35
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:42
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 11:16
Juntada de Termo de Compromisso
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27/08/2025 10:56
Processo Reativado
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19/08/2025 23:22
Arquivado Definitivamente
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19/08/2025 09:18
Transitado em Julgado em 19/08/2025
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19/07/2025 00:10
Publicado Sentença em 17/07/2025.
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19/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
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16/07/2025 13:32
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914884-75.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Nome: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 INTERESSADO: EDGAR SILVA DE SOUZA Nome: EDGAR SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA PAULA SILVA DE SOUZA, em face de EDGAR SILVA DE SOUZA, já qualificados na inicial.
O (s) requerente (s) informa (m) que a (o) interditando é portador (a) de enfermidade (s) que a (o) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, juntando documentos para comprovar o alegado, especialmente o (s) laudo (s) médicos, assinados por médicos especialistas, indicando ser a (o) curatelada (o) portador (a) de CID 10 F70.1 ( retardo mental leve com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento ) vide ID 133204951.
Concedida a curatela provisória, com expedição do Termo de Compromisso, realizada a audiência de interrogatório e oitiva do requerente, em seguida os autos foram encaminhados a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, onde esta deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 147785004.
Em seguida, o Ministério Público, manifestou-se pela decretação da interdição definitiva de EDGAR SILVA DE SOUZA, ID 148117625.
A inicial encontra-se instruída com os documentos necessários. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela.
O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso).
Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes.
Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: “Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso).
Como conseqüência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro.
Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil.
As pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, om a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: “Art. 1.767.
Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Assim, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador.
O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência.
No caso em análise, que o (a) interditando (a) foi avaliado (a) na e diagnosticado (a), com CID 10 F70.1, pelo (s) Perito (s) / Médico (s) Dr. (a) JOÃO PEDRO ROCHA ( CRM/PA 17319) conforme LAUDO de ID 133204951, desta forma, resta comprovado técnica e juridicamente que deve ser impedida de praticar, por si, os atos da vida civil que importe na assunção de obrigações para si, seus herdeiros e dependentes, podendo fazê-los com a representação do (a) curador (a).
ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) EDGAR SILVA DE SOUZA, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA PAULA SILVA DE SOUZA, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código; Fica o (a) interditado (a) impedido (a) de praticar pessoalmente, sem representação dos curadores, todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros, para si, seus herdeiros e dependentes.
O (s) curador (es), ora nomeado (s), devera (m) comparecer na secretaria o Juízo a fim de prestar (em) o compromisso de bem e fielmente exercer (em) o encargo, firmando o competente termo; O (s) curador (es) tem poderes para REPRESENTAR o interditando nos ATOS DA VIDA CIVIL, podendo receber salário / benefícios / pensões, inclusive realizar movimentação bancária nas referidas contas.
Fica vedado ao (s) curador (es) movimentar contas poupanças, vender, permutar e onerar bens imóveis e móveis do interditado.
Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.
Expeça-se Mandado de Registro da presente Interdição e Curatela, a fim de que o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil Comarca promova o cumprimento ao artigo 92, Lei 6.015/73; Expeça-se mandado (s) de averbação para constar no registro de nascimento ou casamento da interditada que foi decretada a interdição e nomeado curadora (s) mesma (s); Oficie-se a Receita Federal informando sobre a (s) interdição e curatela (s), da (s) interditada (s).
Caso seja (m) eleitora (s), expeça-se oficio ao Cartório Eleitoral comunicando da sentença que decretou interdição e curatela, da (s) interditada (s).
Custas pelo autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.
Transitada em julgado, cumprida a decisão, arquive-se em definitivo, observando-se as cautelas de estilo.
Publique-se em conformidade com o art.755, §3º, do CPC.
Registre-se.
Intimem-se.
Dê ciência ao Ministério Público.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe.
Belém/PA; Juiz (a) de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO, EDITAL. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
15/07/2025 13:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/07/2025 13:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/07/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 10:10
Julgado procedente o pedido
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11/07/2025 03:43
Decorrido prazo de EDGAR SILVA DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:43
Decorrido prazo de EDGAR SILVA DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
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10/07/2025 09:01
Juntada de Petição de parecer
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10/07/2025 09:01
Juntada de Petição de petição
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05/07/2025 01:26
Conclusos para julgamento
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05/07/2025 01:26
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 19:29
Juntada de Termo de Compromisso
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23/04/2025 17:35
Decorrido prazo de EDGAR SILVA DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
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28/03/2025 05:44
Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
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15/03/2025 02:12
Publicado Despacho em 14/03/2025.
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15/03/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914884-75.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Nome: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 REQUERIDO: EDGAR SILVA DE SOUZA Nome: EDGAR SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 INTERDIÇÃO E CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ART. 751, CPC Aos 11 dias do mês de Março de dois mil e vinte e cinco, as 09:45hs, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, o Juiz Daniel Ribeiro Dacier Lobato e o (a) Promotor (a) de Justiça ADRIANA SIMÕES na audiência designada nos autos do processo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA PAULA SILVA DE SOUZA, em face de EDGAR SILVA DE SOUZA, já qualificados nos autos.
FEITO O PREGÃO, PRESENTE (S) a (o) curador, ANA PAULA SILVA DE SOUZA, RG nº 5486329, CPF sob o nº *13.***.*90-25, acompanhada pelo (a) Advogada ALLINE LOPES CORREA GUERREIROS, presente o interditando EDGAR SILVA DE SOUZA, RG nº 5073914, 3ª via, PC/PA, inscrito no CPF nº *45.***.*39-87.
Presentes a Acadêmica de Direito, NATASHA GRIMWOOD SILVEIRA, RG 7962317, CPF: *34.***.*12-42.
DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM JUIZ DISPENSOU A OITIVA DO (A) INTERDITANDO (A), CONFORME GRAVAÇÃO.
EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, O JUIZ PASSOU A OUVIR O (S) REQUERENTE (S), CONFORME GRAVAÇÃO.
DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO, DADA A APALAVRA AO DEFENSOR PUBLICO; CONFORME GRAVAÇÃO O RMP requer o prosseguimento do feito e, não havendo por parte do (a) interditando (a) constituição e advogado para impugnar o pleito em tela, que V.
Exa. nomeie curador especial na pessoa de Defensor Público (Art. 72, inciso I e parágrafo único, e Art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil).
Ademais, com a juntada aos autos de laudo médico atualizado, o Ministério Público pugna pela dispensa a realização de perícia.
Pede Deferimento.
DELIBERAÇÃO: Defiro os pedidos do MP.
Aguarde-se o prazo de 15 dias para que o (a) interditando (a) possa impugnar o pedido, art. 752; I – Transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e abra-se vista pelo prazo de 30 dias à Defensoria Pública para que atue como Curador Especial, podendo impugnar o pedido (Art. 752, § 2° c/c Art. 185, § 1º ambos do Código de Processo Civil).
O prazo tem início com a intimação pessoal do Defensor (a) Público (a); Desde logo, ante a juntada do laudo médico fundamentado e com a anuência do douto RMP fica dispensada perícia judicial, II - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público; decorridos todos os prazos acima e diligências, retornem conclusos para SENTENÇA.
O presente serve como Termo de Comparecimento.
Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes.
Eu, JOSÉ EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei.
DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E.
SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. -
12/03/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 07:48
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 12:28
Audiência de interrogatório realizada conduzida por DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO em/para 11/03/2025 09:45, 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
-
06/03/2025 09:26
Juntada de Petição de termo de ciência
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06/03/2025 09:25
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 04:40
Publicado Despacho em 19/02/2025.
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20/02/2025 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914884-75.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Nome: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 REQUERIDO: EDGAR SILVA DE SOUZA Nome: EDGAR SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 DESPACHO-MANDADO DEFIRO o requerido pelo autor no ID 136238828, neste sentido SUSPENDO A AUDIÊNCIA designada para a presente data.
Em ato continuo REDESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 11/03/2025, às 09:45hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pela ferramenta MICROSOFT TEAMS, acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjA5ZjdmMzItZjE1Ny00Zjg0LTg3MTMtMWM5NjAzZWU2Yjll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Dê ciência ao MP; CUMPRA-SE BELEM/PA DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E.
SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. -
17/02/2025 11:19
Audiência de Interrogatório (Interdição) designada em/para 11/03/2025 09:45, 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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17/02/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:30
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 03:39
Decorrido prazo de EDGAR SILVA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 13:26
Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 05/02/2025 09:30, 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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05/02/2025 09:04
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 19:32
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 12:49
Juntada de Petição de petição
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21/12/2024 10:31
Publicado Decisão em 13/12/2024.
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21/12/2024 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
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14/12/2024 16:32
Juntada de Petição de diligência
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14/12/2024 16:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/12/2024 15:55
Juntada de mandado
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14/12/2024 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2024 15:55
Juntada de mandado
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13/12/2024 10:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/12/2024 10:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/12/2024 16:35
Expedição de Mandado.
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12/12/2024 16:35
Expedição de Mandado.
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12/12/2024 13:33
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/12/2024 13:32
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/12/2024 07:37
Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 09:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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12/12/2024 07:36
Cancelada a movimentação processual
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12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914884-75.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Nome: ANA PAULA SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 REQUERIDO: EDGAR SILVA DE SOUZA Nome: EDGAR SILVA DE SOUZA Endereço: Passagem Doze de Agosto, 20, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-300 DECISÃO - MANDADO VISTO etc...
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA,, ajuizada por ANA PAULA SILVA DE SOUZA, em face de EDGAR SILVA DE SOUZA, o (a) qual sofre de CID 10 f70.1 ( Retardo mental leve – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento ) vide ID 133204951.
Considerando os documentos juntados pela autora que demonstram a hipossuficiência na forma da Lei, defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art.99, §3º, do Código de Processo Civil, a qual advirto que poderá ser revogada acaso se constate que os fatos alegados não condizem com a verdade, sendo passível de responsabilidade civil e criminal.
Dos fatos narrados e dos documentos acostados a inicial, constata-se a existência de laudo (s) médico (s), suficiente (s) a comprovar a necessidade de cuidados e interdição da parte requerida.
Assim, tratando-se de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo (s) médico (s) a respeito do estado de saúde do interditando, vide doc.
ID 133204951, respectivamente, e estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade e do direito substancial invocado, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de EDGAR SILVA DE SOUZA a ANA PAULA SILVA DE SOUZA, devendo ser lavrado o termo, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O (a) curador (a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da (o) interditada (o).
O (a) curador (a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do (a) interditado (a), SALVO, única e exclusivamente para que a parte autora / curador (a) receba benefícios / pensões devidas ao interditando, realize movimentação bancária nas contas-correntes e ao recebimento do benefício / pensão do interditando, não podendo movimentar as contas poupanças do interditando.
Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.
Nos termos das Portarias Conjuntas nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 05/02/2025, às 09:30h, a ser realizada por videoconferência pela ferramenta MICROSOFT TEAMS. acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM3MmZjOTMtODRjNC00ZjhkLWJhYmMtOWNhMjI5OWQ2OWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Para viabilizar a realização da audiência por meio eletrônico as partes, os patronos, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem indicar nos autos, por meio de petição, o endereço de email para o recebimento do link de acesso à videoconferência, podendo ainda, indicar números de telefone celular (artigo 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI).
Advirto ainda, que todos os participantes deverão se identificar no início da realização da audiência, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição na câmera do referido documento, desde que seja possível identificá-lo.
Ante O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito.
Fique ciente a parte requerente, que a audiência de entrevista virtual acima designada, BENEFICIA em um todo o processo com celeridade, especialmente para BEM ESTAR DO (A) CURATELANDO (A), evitando seu deslocamento físico e outros transtornos advindos de transporte, devendo a parte se ADAPTAR À TECNOLOGIA, quer seja pessoalmente ou assistida por seu ADVOGADO, para fins de participar da audiência a ser designada por este Juízo para entrevista da (o) Interditanda (o), sob penas da Lei.
CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) E INTIME-SE O (A) REQUERENTE.
Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação.
INTIME-SE O AUTOR A JUNTAR / ESCLARECER / COMPROVAR, até a data da audiência acima designada, os seguintes documentos, sob pena de ser revogada a curatela provisória, dando-se baixa na distribuição. 1 - JUNTAR certidão de nascimento / casamento do (a) interditanda (o); 2 - JUNTAR ANTECEDENTES DAS JUSTIÇAS ESTADUAL; CUMPRA-SE COM URGÊNCIA / PLANTÃO.
Belém/PA, DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E.
SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
ORIENTAÇÕES: Lembre-se que nesta DATA DA AUDIÊNCIA, você pode acessar a videoconferência.
Você estará recebendo um link de acesso para a videoconferência.
Para participar com sucesso da videoconferência você deverá possuir os seguintes requisitos: 01 Câmera; 01 Microfone; 01 Fone de Ouvido.
Conexão com a internet (de preferência com cabo de rede se usar computador ou notebook) Celular Acessando a videoconferência: 1) Acesse o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM3MmZjOTMtODRjNC00ZjhkLWJhYmMtOWNhMjI5OWQ2OWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d 2) Após entrar com seus dados de acesso, é recomendável fazer um teste de dispositivo previamente (ANTES DA AUDIÊNCIA). 3) Permita o acesso a sua câmera e microfone se for requisitado pelo navegador. 4) Com os dispositivos testados, você estará pronto para entrar na videoconferência. 5) O limite de tolerância para comparecimento a audiência seja presencial e/ou virtual será de 10 minutos após a hora estipulada para o início desta.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
11/12/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 11:57
Concedida a tutela provisória
-
06/12/2024 17:37
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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