23/07/2023 08:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 07/07/2023 23:59.
26/04/2021 00:36

Arquivado Definitivamente
24/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2021 00:41

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 22/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:20

Conclusos para julgamento
16/04/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 04:48

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:47

Decorrido prazo de CLIEUDSON DE OLIVEIRA SENA em 13/04/2021 23:59.
17/03/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:42

Juntada de Decisão
16/03/2021 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2021 14:12

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
15/03/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 02:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 10/02/2021 23:59.
07/03/2021 02:54

Decorrido prazo de CLIEUDSON DE OLIVEIRA SENA em 10/02/2021 23:59.
27/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0807151-97.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: CLIEUDSON DE OLIVEIRA SENA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO TRAMUJAS ASSAD RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora alega ter sido surpreendida com a informação de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, motivada por débito contraído junto à reclamada, o qual desconhece, por nunca ter havido contratação. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais pelos supostos infortúnios sofridos.

Por fim, pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, e considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. O microssistema consumerista estabeleceu a proteção integral ao consumidor, hipossuficiente nessas relações.

Prevendo, inclusive, no Art. 6° a inversão do ônus da prova. Considero a inversão, nesse diapasão passa a ser ônus processual da fornecedora a comprovação de que inexiste o dano alegado, o que não ocorreu. Além da inversão, a narrativa do autor é consistente de forma que se conclui pela veracidade de suas alegações. Ademais, a empresa demandada não apresentou provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando configurada a responsabilidade da reclamada, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de efetiva contratação entre as partes. Outrossim, os valores cobrados pela requerida corresponde a cobrança indevida, visto que o autor não realizou contratação de serviços da empresa demandada A cobrança indevida e a imposição de perda de tempo útil acarretam danos morais indenizáveis. Outrossim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, acarretando a responsabilidade das fornecedoras de forma objetiva em decorrência do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.

Sopesando as características das partes e da situação, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da prova de negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Expostas minhas razões, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para confirmar a tutela antecipada e: 1. CONDENAR o requerido a reparar os danos morais, indenizando a parte autora com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir desta decisão; 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCRIMINADO(S) NA EXORDIAL; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95. P.

R.

I. Santarém/PA, 25 de janeiro de 2021. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
26/01/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:16

Julgado procedente o pedido
05/12/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 13:16

Conclusos para julgamento
30/11/2020 13:15

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2020 11:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
30/11/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 16:33

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 01:09

Decorrido prazo de MAURICIO TRAMUJAS ASSAD em 26/11/2020 23:59.
27/11/2020 01:09

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 26/11/2020 23:59.
18/11/2020 09:54

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 23:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 23:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 14:35

Audiência Conciliação designada para 30/11/2020 11:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
24/05/2020 22:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 09:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 13:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 13:48

Juntada de Petição de termo de audiência
09/12/2019 13:48

Juntada de Petição de termo de audiência
09/12/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 12:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 12:30

Juntada de Certidão
09/08/2019 11:01

Expedição de Mandado.
08/08/2019 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2019 11:36

Conclusos para decisão
23/07/2019 11:36

Audiência conciliação designada para 09/12/2019 11:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
23/07/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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