28/01/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 11:42

Baixa Definitiva
28/01/2025 11:41

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de JEFERSON BARBOSA PANTOJA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:14

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS 0820622-66.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: ARÃO DE JESUS ROCHA (OAB/PA 7.827) PACIENTE: JEFERSON BARBOSA PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado dia 06.12.2024 em favor de Jeferson Barbosa Pantoja, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Oeiras do Pará/Pa, nos autos do processo 0800497-66.2024.8.14.0036.

Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 08.07.2024 sob a acusação do crime de tráfico de entorpecentes.

Em audiência de custódia realizada no dia 10.07.2024 foi decretada sua prisão preventiva.

Já foram designadas duas audiências: uma para o dia 03.10.2024 que não ocorreu dada a ausência das testemunhas de acusação e outra para o dia 05.12.2024 que também não se realizou em razão da manutenção do sistema de internet do fórum de Oeiras do Pará/PA.

Aduz que já está preso há mais de 120 (cento e vinte) dias e que seu segundo pedido de revogação da prisão preventiva protocolado dia 04.11.2024, encontra-se pendente de análise até a presente data, em clara contrariedade ao que dispõe o art. 316/CPP.

Suscitando excesso de prazo e ausência dos requisitos para o cárcere preventivo, requer em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva e sua confirmação no mérito.

Inicialmente os autos foram distribuídos à desembargadora Rosi Gomes, entretanto, por estar afastada em virtude de viagem institucional (id 23748550), foi redistribuído à desembargadora Vânia Silveira que se encontra afastada temporariamente em gozo de folgas (id 23748764).

Por esse motivo, em nova redistribuição, o feito veio-me concluso para análise do pedido liminar.

Decido.

Após análise dos autos e, em que pesem os fundamentos suscitados nas razões da presente ordem, de plano, verifica-se que não merece ser conhecida a pretensão do impetrante de liberação do paciente por ausência de fundamentação idônea para a medida extrema, sendo imperativo atestar que o causídico, ao protocolar a peça exordial do presente writ, deixou de instruí-la com peças indispensáveis para a completa compreensão dos fundamentos da custódia.

Ao impetrar o presente Habeas Corpus, o impetrante apenas colacionou no bojo de sua inicial, a decisão de manutenção da prisão preventiva e transcreveu trechos da decisão que decretou a constrição cautelar.

Em anexo juntou cópia do inquérito policial.

A deficiência da instrução do presente Habeas Corpus impede a correta compreensão da controvérsia.

Desta feita, é pacífico na jurisprudência pátria que a instrução dos autos é ônus do impetrante, sob pena de não conhecimento Habeas Corpus, em razão da ausência de prova pré-constituída.

Nesse sentido, verbis: STJ: HABEAS CORPUS Nº 403.850 - PE (2017/0142751-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER (...) Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Não é, contudo, o caso dos autos.

Isto porque a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do writ.

Com efeito, olvidou-se o impetrante de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a segregação cautelar e determinou a realização das interceptações telefônicas inquinadas de ilegais pela defesa.

A apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ.

Sobre o tema: "PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. [...] III -

Por outro lado, não se pode conhecer do recurso no que tange à ausência de fundamentação do decreto de prisão, haja vista a ausência de cópia da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação da segregação. (...) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

P. e I.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2017.

Ministro Felix Fischer Relator (STJ - HC: 403850 PE 2017/0142751-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 08/09/2017) Portanto, devido à não apresentação de peça necessária à compreensão do feito, não pode ser conhecida a presente impetração, sendo patente que o impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer a lume as provas imprescindíveis ao conhecimento desta Seção de Direito Penal, obstando assim, a análise das alegações formuladas neste writ.

Pelo exposto, não conheço do presente Habeas Corpus, e determino, por consequência, seu arquivamento.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Pedro Pinheiro Sotero Desembargador
06/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:38

Não conhecido o Habeas Corpus de JEFERSON BARBOSA PANTOJA - CPF: *92.***.*75-42 (PACIENTE)
06/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 10:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/12/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/12/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 09:47

Juntada de Petição de despacho de ordem
06/12/2024 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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