TJPA - 0801990-21.2024.8.14.0055

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA CONTATO: [email protected] PROCESSO Nº 0801990-21.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Advogado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR OAB: PA21004-B Endere�o: desconhecido EXECUTADO: CLEOCIANE BATISTA DOS SANTOS Nome: CLEOCIANE BATISTA DOS SANTOS Endereço: Raimundo Guerreiro, 06, quadra 14, quadra 14, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por J E B NETTO LTDA em face de CLEOCIANE BATISTA DOS SANTOS, sob a alegação de inadimplemento de dívida oriunda de uma confissão de dívida referente à aquisição de um Kit Relógio Condor.

O feito foi distribuído a este Juizado Especial Cível, tendo sido determinada a comprovação do interesse de agir da parte exequente, com a apresentação de documentação que demonstrasse o esgotamento das tentativas extrajudiciais de cobrança, incluindo o protesto do título, notificação formal recebida pela devedora e tentativa frustrada de conciliação.

Em resposta, a exequente limitou-se a apresentar comprovante de negativação da dívida no SPC, sem atender integralmente à determinação judicial.

Ademais, constatou-se que o documento apresentado como título executivo extrajudicial não atende aos requisitos do artigo 784, III, do CPC.

II - FUNDAMENTAÇÃO A execução exige a existência de um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, conforme o disposto no artigo 783 do CPC.

Nos termos do artigo 784, III, do CPC, o documento particular só terá força executiva se contiver a assinatura do devedor e de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso.

Outrossim, o juízo determinou à exequente a comprovação do interesse de agir mediante a adoção de providências extrajudiciais para a cobrança do débito, tais como o protesto do título, tentativa de conciliação formal e notificação com comprovante de recebimento.

Todavia, a exequente não atendeu integralmente a essa determinação, limitando-se a apresentar a negativação do nome da executada junto ao SPC, o que é insuficiente para demonstrar o esgotamento das vias administrativas antes da propositura da ação.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a ausência de interesse de agir conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, diante da inexistência de título executivo válido, não há possibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, cabendo a esta, se desejar, ajuizar ação de cobrança ordinária para buscar o reconhecimento do débito e posterior execução judicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI e artigo 784, III, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir e da inexistência de título executivo extrajudicial hábil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora na assinatura eletrônica.

MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTATO: [email protected] PROCESSO Nº 0801990-21.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Advogado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR OAB: PA21004-B Endere�o: desconhecido EXECUTADO: CLEOCIANE BATISTA DOS SANTOS Nome: CLEOCIANE BATISTA DOS SANTOS Endereço: Raimundo Guerreiro, 06, quadra 14, quadra 14, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Antes de determinar o prosseguimento do feito, impõe-se a verificação do interesse de agir da parte autora.

Isso porque a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica após demonstrado o esgotamento das tentativas de solução amigável ou administrativa do litígio.

O Código de Processo Civil, em consonância com os princípios norteadores do processo e as demandas da sociedade, determina que o processo judicial somente será admitido quando preenchidas as condições da ação, dentre as quais se destacam a legitimidade das partes e o interesse processual.

A ausência de qualquer dessas condições conduz à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Dentre as condições da ação, merece destaque o interesse de agir, que se traduz na necessidade e na adequação do uso da via judicial para obtenção do bem da vida resistido pela parte contrária.

Para tanto, torna-se imprescindível que a parte autora demonstre, ainda que minimamente, o insucesso de tentativas extrajudiciais para resolver o conflito, considerando-se que a via judicial é medida de última ratio.

A ausência de tal demonstração pode ensejar o desvirtuamento da função institucional do Poder Judiciário, transformando-o em um mero órgão de cobrança.

Diante disso, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora comprove a tentativa prévia de resolver a questão de forma extrajudicial, por meio de elementos de prova: a) comprovante de negativação do nome do requerido nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA); b) protesto do título junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos; c) comprovação de tentativa de conciliação prévia, com resultado infrutífero; d) notificação formal dirigida ao requerido, acompanhada de comprovação inequívoca de seu recebimento.

Sem prejuízo do acima deliberado, deverá também apresentar, dentro do mesmo prazo, a planilha atualizada dos cálculos, considerando que a ação de execução lastrada em título executivo extrajudicial deve, necessariamente, ser instruída com planilha discriminativa do débito, observando o imperativo do CPC constante do art. 798, I, b, c/c parágrafo único do mesmo artigo. [1] Fica advertido o demandante de que a inércia no cumprimento da presente determinação no prazo determinado implicará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Consigne-se, desde já, que notificações realizadas exclusivamente por e-mail ou aplicativos de mensagens (como WhatsApp) não serão admitidas, em razão da insuficiência de tais meios para comprovar o efetivo recebimento pela parte destinatária.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para deliberação ulterior.

P.R.I.C.

Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora na assinatura eletrônica.

MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá/PA Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá/PA [1] Art. 798, parágrafo único, o demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.