TJPA - 0825485-26.2024.8.14.0401
1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2025 17:55
Decorrido prazo de PATRICIA RENATA PRAXEDES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
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22/01/2025 10:07
Arquivado Definitivamente
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22/01/2025 10:05
Expedição de Carta precatória.
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21/01/2025 23:36
Juntada de Petição de diligência
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21/01/2025 23:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/12/2024 16:20
Publicado Decisão em 11/12/2024.
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20/12/2024 16:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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11/12/2024 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/12/2024 12:32
Expedição de Mandado.
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11/12/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 09:33
Conclusos para despacho
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10/12/2024 08:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0825485-26.2024.8.14.0401 DECISÃO Verifica-se que a matéria da presente Carta Precatória não é da competência deste Juízo Especializado, eis que o crime em tela não tem qualquer relação com os crimes de violência doméstica, considerando que a competência deste juízo é tão somente para os feitos de violência doméstica baseada no gênero e desde que praticado no âmbito doméstico e familiar, como dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06.
Assim, não se enquadrando o processo nos casos previstos pelo art. 5°, da Lei n°. 11.340/06, por ser absolutamente incompetente, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Criminais de Belém/PA.
Diligencie-se.
Belém/PA, 9 de dezembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER -
09/12/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/12/2024 11:09
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 11:09
Cancelada a movimentação processual
-
06/12/2024 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
08/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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