02/05/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 08:52

Transitado em Julgado em
29/04/2022 12:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2022 09:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2022 09:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
29/04/2022 09:24

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:46

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
08/04/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
20/12/2021 17:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 12:37

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
05/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 00:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 12:57

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:47

Publicado Despacho em 21/09/2021.
21/09/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:50

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2021 12:06

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/09/2021 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO O Secretário da Seço de Direito Público e Privado do TJE/PA torna público que se encontram nesta Secretaria, o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, interposto por ORLA CORRETAGEM EMPREENDIMENTOSLTDA, sendo recorrido JOSÉ MAURÍCIO DE ANDRADE CAVALCANTI JÚNIOR, aguardando apresentação das contrarrazões.
16/08/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0801356-40.2017.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE: HERMENEGILDO CRISPINO (OAB/PA 1.643) RECORRIDO(A): JOSE MAURÍCIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR REPRESENTANTES: ALBERTO LOPES MAIA FILHO (OAB/PA 7.238) E INGRID THAINÁ LISBOA DA COSTA (OAB/PA 27.381) DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 5268521), interposto por Orla Corretagens e Empreendimentos Ltda - ME, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: AÇÃO RESCISÓRIA: PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, ANÁLISE RESERVADA AO MÉRITO – MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO – NÃO CONFIGURAÇÃO – QUESTÃO DEBATIDA E DECIDIDA NA AÇÃO RESCINDENDA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO – JUÍZO RESCISÓRIO PREJUDICADO – CONDENAÇÃO DA PROMOVENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. 1.

Visa a promovente a rescisão do Acórdão n.° 179.270, proferido no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo Interno (Acórdão n.° 156.726) em Decisão Monocrática em Apelação nos autos da Ação Cominatória n.° 0012991-87.2010.8.14.0301, cuja Turma Julgadora fora composta pelos Desembargadores Maria Filomena de Almeida Buarque (voto condutor), Constantino Augusto Guerreiro e José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, com fundamentação voltada à alegação de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do Código de Processo Civil. 2.

PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, ANÁLISE RESERVADA AO MÉRITO.

A argumentação do promovido indica a utilização da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, devendo, assim, a sua apreciação reservar-se ao mérito, uma vez que coaduna-se em aferição de viabilidade do Juízo Rescindendo. 3.

DO MÉRITO 4.

Conforme a Petição Inicial (ID 219267), o Juízo Rescindendo sustenta-se na alegação de equívoco decorrente da não consideração da repactuação da dívida demonstrada pelos documentos de fls. 92-198 dos autos originários, os quais se coadunam em cheques, documentos manuscritos e comprovantes de depósito em favor do promovido que demonstrariam a novação da dívida e, por conseguinte, a inexistência de saldo devedor em favor do promovido. 5.

A Ação Cominatória Rescindenda fora ajuizada pela promovente em face do promovido, objetivando a condenação deste à assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel localizado na Av.

Augusto Meira Filho s/n, Benevides, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, fls. 67-v a 72-v, do Livro 76-A, matriculado sob o nº 2508, Livro 230M, fls. 188, sob o argumento de quitação do preço para viabilizar o registro imobiliário do referido imóvel em nome da autora e, assim, esta proceder ao repasse aos promitentes-compradores dos lotes então desmembrados e comercializados por si. 6.

A sentença (ID 219314), prolatada pelo MM.

Juízo da 5ª Vara Cível de Belém julgou procedente a pretensão esposada na inicial e improcedente a Reconvenção, tendo sido reformada totalmente na forma da Decisão Monocrática (ID 219315) que posteriormente se integrou ao decisum rescindendo (ID 219324), com a condenação da parte autora ao pagamento de saldo devedor no valor de R$-167.481,00 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais), resultado da diferença entre o valor pactuado (R$ 1.273.000,00) e do reconhecido pelo então reconvinte (promovido) (R$ 1.105.519,00, equivalente a R$ 753.000,00 do valor principal acrescido de R$ 325.519,00 de juros legais e contratuais), sob o entendimento de não comprovação de quitação do preço avençado na forma ajustada, bem como pela ausência de recibo. 7.

A Relatora do voto condutor do decisum Rescindendo manifestou-se especificamente acerca do alegado erro de fato decorrente do alegado pagamento da dívida (ID 219314), oportunidade em que firmou entendimento pela existência de repactuação decorrente do pagamento em atraso nos pagamentos então avençados que geraram encargos legais e contratuais que foram devidamente indicados no decisum atacado, afastando, por conseguinte, a existência de Novação. 8.

Questão analisada de forma integral no decisum rescindendo.

Vedação da utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal tendente a rediscutir matéria já analisada pelo órgão de origem, como suscitou o promovido em sua Contestação. 9.

O fato novo aduzido pela promovente - quanto à indisponibilidade do bem objeto do Contrato de Compra e Venda objeto da Ação Rescindenda - é oponível no Juízo que decretou a referida constrição por meio de Embargos de Terceiro, sendo, outrossim, definitivamente afastada com o pagamento do saldo devedor, na forma do Acórdão Rescindendo, que encontra-se atualmente em sede de cumprimento de sentença. 10.

Improcedente o Juízo Rescindendo.

Prejudicado o Juízo Rescisório. 11.

Condenação da promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 12.

Revogação da Tutela Provisória concedida no ID 244785. 13.

Ação Rescisória improcedente.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação do disposto nos artigos 9º e 485, IX, do Código de Processo Civil, sob a alegação de erro no exame dos autos, “decorrente do momento em que a Desembargadora decidiu, de ofício, desconsiderar a prova do adimplemento realizado por títulos executivos extrajudiciais (cheques) e os comprovantes de depósito, o juízo rescindendo acabou por desconsiderar a novação ocorrida e a quitação realizada, não permitindo ao recorrente a formação do contraditório”.

Foram apresentadas contrarrazões (Id. 5517062). É o relatório.

Decido.

O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que, “a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei (AgInt na AR 6.685/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 15/06/2021).

O recurso interposto também está em desconformidade com o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), haja vista que a sua análise demanda o reexame de fatos e provas.

Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), em consequência, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
22/07/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:17

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 18:06

Recurso Especial não admitido
28/06/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 00:11

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 00:00

Publicado Acórdão em 11/05/2021.
10/05/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:36

Conhecido o recurso de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR - CPF: *98.***.*64-53 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (INTERESSADO) e ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AUTOR) e não-provido
06/05/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2021 11:35

Expedição de Informações.
09/04/2021 00:25

Decorrido prazo de ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.
25/03/2021 10:44

Conclusos para julgamento
25/03/2021 10:44

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 17:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2021 14:57

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:57

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 14:57

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/12/2020 11:05

Conclusos ao relator
16/12/2020 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2020 09:54

Juntada de Petição de parecer
10/12/2020 00:00

Publicado Acórdão em 10/12/2020.
09/12/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 10:50

Julgado improcedente o pedido
03/12/2020 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2020 09:40

Juntada de Petição de parecer
03/12/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2020 10:08

Expedição de Informações.
29/10/2020 11:27

Juntada de Petição de parecer
29/10/2020 09:33

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2020 12:29

Expedição de Informações.
19/10/2020 12:18

Expedição de Informações.
11/11/2019 14:36

Conclusos para julgamento
11/11/2019 14:36

Movimento Processual Retificado
30/10/2019 10:45

Conclusos ao relator
30/10/2019 10:44

Juntada de Certidão
21/10/2019 14:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2019 15:20

Juntada de Ofício
19/09/2019 09:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 13:50

Conclusos ao relator
17/09/2019 13:31

Juntada de Ofício
17/09/2019 13:29

Juntada de Ofício
15/09/2019 23:45

Juntada de Petição de contestação
13/09/2019 00:01

Decorrido prazo de ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 10:36

Juntada de Ofício
11/09/2019 09:49

Juntada de Ofício
09/09/2019 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2019 00:00

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 05/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 12:24

Conclusos ao relator
03/09/2019 08:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 07:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2019 12:45

Conclusos ao relator
07/08/2019 12:43

Juntada de ato ordinatório
06/08/2019 12:07

Juntada de ato ordinatório
06/08/2019 12:02

Juntada de Ofício
05/08/2019 16:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2019 11:20

Conclusos ao relator
11/06/2019 10:29

Juntada de ato ordinatório
05/06/2019 00:00

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 04/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 13:50

Juntada de informação do juízo
24/05/2019 10:26

Juntada de ato ordinatório
24/05/2019 10:15

Juntada de Ofício
24/05/2019 09:44

Juntada de informação do juízo
24/05/2019 09:37

Juntada de informação do juízo
13/05/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 13:15

Juntada de Ofício
13/05/2019 13:07

Juntada de Ofício
13/05/2019 11:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2019 12:01

Conclusos ao relator
10/04/2019 11:58

Juntada de Certidão
10/04/2019 11:42

Juntada de ato ordinatório
09/03/2019 00:00

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 08/03/2019 23:59:59.
12/02/2019 08:19

Juntada de ato ordinatório
12/02/2019 08:12

Juntada de Ofício
12/02/2019 00:06

Decorrido prazo de ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 17:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2019 00:01

Decorrido prazo de ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 00:01

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 31/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 13:09

Conclusos ao relator
30/01/2019 13:07

Juntada de Certidão
10/12/2018 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 11:22

Juntada de ato ordinatório
10/12/2018 10:08

Juntada de carta de ordem
05/12/2018 14:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2018 07:18

Conclusos ao relator
27/11/2018 10:01

Juntada de Petição de ato ordinatório
27/11/2018 10:01

Juntada de ato ordinatório
01/11/2018 10:02

Juntada de carta de ordem
24/10/2018 18:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2018 15:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 00:00

Decorrido prazo de ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 18/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 12:37

Conclusos ao relator
13/09/2018 15:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 09:17

Expedição de Certidão.
11/09/2018 00:02

Decorrido prazo de ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 10/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 00:02

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 10/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 09:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 14:36

Conclusos ao relator
20/08/2018 14:36

Juntada de Certidão
16/08/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 12:38

Conclusos ao relator
10/08/2018 12:37

Expedição de Certidão.
10/08/2018 11:16

Movimento Processual Retificado
09/08/2018 12:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 09:59

Conclusos ao relator
17/07/2018 09:57

Juntada de Certidão
13/07/2018 00:01

Decorrido prazo de ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/07/2018 23:59:59.
20/06/2018 14:51

Juntada de Certidão
20/06/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 09:02

Conclusos ao relator
04/06/2018 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 10:11

Conclusos ao relator
26/05/2018 00:00

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 25/05/2018 23:59:59.
25/05/2018 07:20

Juntada de Petição de contestação
25/05/2018 07:20

Juntada de Petição de contestação
04/05/2018 10:29

Juntada de informação do juízo
03/05/2018 11:54

Juntada de petição
03/05/2018 11:50

Juntada de Ofício
30/04/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 08:46

Conclusos ao relator
04/04/2018 00:00

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 03/04/2018 23:59:59.
07/03/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 12:23

Conclusos ao relator
06/12/2017 00:00

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 05/12/2017 23:59:59.
13/11/2017 14:15

Juntada de petição
13/11/2017 13:24

Juntada de carta de ordem
13/11/2017 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2017 13:36

Conclusos para decisão
19/10/2017 11:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2017 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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