08/02/2025 16:10

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE OLIVEIRA FILHO em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 16:10

Decorrido prazo de RITA DE FATIMA BAHIA SANTOS em 23/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 11:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 10/12/2024.
20/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO nº: 0913751-95.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°. 9.099/1995.

A Lei n°. 9.099/1995 prevê, em seu artigo 8°, que não poderão ser partes, no processo instituído pela lei, as pessoas jurídicas de direito público.

Art. 8º.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º.

Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º.

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

No caso vertente, verifica-se que a parte reclamada é a Secretaria Municipal de Finanças, órgão público do poder executivo municipal.

Neste sentido, não vislumbro, pois, competência deste Juizado Especial para conhecer de feitos onde a parte reclamada, acima referida, não se enquadre entre aquelas legitimadas a ser parte nesta esfera judicial, ocupando o polo passivo da demanda, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, pois, inadmissível a figura da representação no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, por reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer da lide, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/1995.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/1995).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
06/12/2024 16:26

Audiência Una cancelada para 06/10/2025 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/12/2024 08:37

Conclusos para julgamento
05/12/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 20:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 20:50

Audiência Una designada para 06/10/2025 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/12/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805976-24.2024.8.14.0009

Maxicard Consultoria de Negocios em Tecn...

Rosilene Aguiar de Castro

Advogado: Rafael Alves Nespolo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2024 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0914662-10.2024.8.14.0301

Jenniffer Rayane Alves de Oliveira

Advogado: Luan Felipe Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0051943-45.2012.8.14.0301

Fernando Antonio Silva

Advogado: Solandrya Polaro de La Roque

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2012 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0003377-20.2016.8.14.0012

Lino Gomes Damasceno

Banco Bmg SA

Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2016 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0003377-20.2016.8.14.0012

Banco Bmg S.A.

Lino Gomes Damasceno

Advogado: Luis Fernando Francez Sassim

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 03:07

Exibir Processo