TJPA - 0907574-52.2023.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 06:57
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 16:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0907574-52.2023.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada).
Belém,(Pa), 14 de julho de 2025 -
14/07/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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12/07/2025 00:21
Decorrido prazo de ELIELSON DE AVIZ BARROSO em 11/07/2025 23:59.
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30/06/2025 17:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/06/2025 00:06
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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24/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0907574-52.2023.8.14.0301.
COMARCA: BELÉM/PA.
AGRAVANTE: ELIELSON DE AVIZ BARROSO.
ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15.650.
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16.837.
RELATOR: Des.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de Id. 24555070 (págs. 1/4), que afastou a extinção do processo determinada em primeira instância.
O agravante sustenta que a extinção do feito foi correta diante da inércia da parte autora, defendendo que a tramitação posterior ocorreu em violação ao princípio da cooperação processual.
Pede, assim, o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes à extinção.
Após exame das razões recursais, foi exercido o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve abandono da causa por parte da autora, nos termos do art. 485, III, do CPC; e (ii) saber se a intimação eletrônica, inclusive por meio do Domicílio Eletrônico Nacional, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Constatou-se que a extinção do processo, embora inicialmente fundamentada no art. 485, IV, do CPC, encontra melhor respaldo no inciso III do mesmo artigo, dada a ausência de promoção de atos processuais pela parte autora por período superior a trinta dias. 4.
Verificou-se nos autos que foi expedida intimação eletrônica pessoal, enviada ao Domicílio Eletrônico Nacional da parte autora, conforme autoriza o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, o que atende aos requisitos legais para a extinção do feito por abandono. 5.
A jurisprudência do STJ (REsp 1.738.705/MT) firmou entendimento no sentido de que, para a extinção sem julgamento do mérito por abandono, exige-se intimação pessoal da parte, com prazo para manifestação, o que foi observado no presente caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Agravo interno provido.
Tese de julgamento: "1.
A extinção do processo por abandono da causa é válida quando, após o transcurso de mais de 30 dias sem manifestação da parte, esta é intimada pessoalmente, inclusive por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente.” “2.
A intimação pessoal por meio do Domicílio Eletrônico Nacional supre a exigência do art. 485, §1º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.738.705/MT, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2018, DJe 23.11.2018.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe DAR PROVIMENTO, para considerar que a parte autora (agravada) foi devidamente intimada através expedição eletrônica também enviada para o Domicílio Eletrônico Nacional, mas, quedou-se inerte quanto a determinação do juízo, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator.
Turma Julgadora: Des.
Constantino Augusto Guerreiro – Presidente, Des.
Leonardo de Noronha Tavares e Desª.
Maria Filomena de Almeida Buarque.
Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos dezesseis (16) dias do mês de junho (6) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator -
18/06/2025 07:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 15:09
Conhecido o recurso de ELIELSON DE AVIZ BARROSO - CPF: *30.***.*49-87 (APELADO) e provido
-
16/06/2025 15:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/06/2025 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/05/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 16:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
24/03/2025 14:09
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 14:07
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 00:02
Publicado Intimação em 13/03/2025.
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13/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Belém, 26 de fevereiro de 2025 -
11/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:12
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/02/2025 23:59.
-
10/02/2025 22:24
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 00:29
Publicado Intimação em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0907574-52.2023.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA.
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16.837.
APELADO: ELIELSON DE AVIZ BARROSO.
ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15.650.
RELATOR: DES.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a extensão do processo sem resolução de mérito foi fundamentada e se instruída os requisitos legais necessários.
III.
Razões de decidir 3.
A hipótese dos autos não se amolda à extinção por ausência de suposições processuais (art. 485, IV, CPC), mas sim à extinção por abandono da causa (art. 485, III, CPC). 4.
Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a prévia notificação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1.
A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC) exige intimação prévia pessoal da parte. 2. É nula a sentença que extingue o processo com fundamento diverso do abandono da causa quando os fatos se moldam a esta hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, IV e §1º.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/02/2024; TJ-PA - AC: 00071623220188140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023.
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta contra ELIELSON DE AVIZ BARROSO, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.
Em suas razões o apelante sustenta, em suma, que o processo foi extinto sem a devida intimação pessoal da parte autora, ante não ter informado novo endereço para localização do veículo e citação do requerido.
Ademais, destaca para o caso de extinção sem julgamento de mérito, argumenta que deveria ter sido intimado pessoalmente, o que não ocorreu.
Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório.
Decido monocraticamente.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em que pese, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. É que, conforme relatado, o feito foi extinto na forma do art. 485, IV do CPC.
Todavia, analisando os autos, verifico que a hipótese aqui tratada não se amolda àquela, mas sim à prevista no inciso III, do mesmo dispositivo legal, o qual, para a extinção, impõe a prévia intimação pessoal da parte, senão vejamos. É que, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
No caso dos autos, observa-se que não houve a intimação pessoal do autor.
Desta forma, tem-se que o feito foi incluído de maneira inadequada na hipótese legal do art. 485, IV do CPC, vez que estamos diante de clara hipótese do inciso III, do mesmo dispositivo legal, a qual, repita-se, exige a prévia intimação pessoal da parte para que ocorra extinção.
Vejamos como nos orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.
Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 1.1.
Hipótese em que o Tribunal local não apreciou a tese de não perfectibilização da intimação pessoal prévia à extinção do processo, no caso concreto. 2.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CPC.
EQUÍVOCO.
CASO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DA CAUSA.
NÃO CONFIGURADO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA ...Ver ementa completaQUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I- Apesar do magistrado ter aduzido o desinteresse da parte na demanda em questão, pois não atendeu a intimação que lhe foi procedida, extinguiu o processo com base nos incisos IV e VI do art. 485, do CPC, quando, em verdade, deveria ter se embasado no inciso III do mesmo artigo, já que entendeu que a inércia da parte foi a razão da extinção do processo II- Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito.
Artigo 485, § 1º do CPC.
III-No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá (TJ-PA - AC: 00071623220188140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Dessa forma, não agiu bem o magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito, enquadrando-o em dispositivo legal equivocado e sem promover a necessária intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, CPC), merecendo ser provido o presente recurso.
ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento.
P.R.I.
Oficie-se no que couber.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.
Belém/PA, 30 de janeiro de 2025.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator -
31/01/2025 22:36
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 22:36
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 15:02
Provimento por decisão monocrática
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28/01/2025 09:08
Conclusos ao relator
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28/01/2025 09:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/01/2025 14:28
Determinação de redistribuição por prevenção
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16/01/2025 15:26
Conclusos para decisão
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16/01/2025 15:26
Cancelada a movimentação processual
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16/12/2024 10:14
Recebidos os autos
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16/12/2024 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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