13/12/2023 09:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/12/2023 09:36

Baixa Definitiva
13/12/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 22:48

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MESQUITA - CPF: *95.***.*13-34 (APELANTE) e provido em parte
17/11/2023 09:46

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 11:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 10:37

Determinação de redistribuição por prevenção
18/10/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
06/08/2023 12:30

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 10:58

Juntada de Petição de parecer
24/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MESQUITA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/01/2023 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA COMARCA DE BRAGANÇA-PA APELAÇÃO Nº 0801324-03.2020.8.14.0009 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MESQUITA ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA – OAB/PA 26640-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: KARINA ALMEIDA BATISTUCI – OAB/PA 15674-A RELATORA: DESª.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO.

O recurso é cabível (art.1009 do CPC), preparo dispensado por ter sido deferido pelo juízo a quo a justiça gratuita e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em ambos os efeitos (art. 1012, caput do CPC).

Contrarrazões (ID. 9366015) Com vista ao MP no segundo grau para dizer se é caso de sua intervenção, nos termos do art. 75 do Estatuto do Idoso; Após, conclusos para o julgamento.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado - Relator
23/11/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2022 14:09

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 09:47

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 09:47

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MESQUITA em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 00:06

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022 00:00

Intimação

2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO Nº: 0801324-03.*02.***.*40-09 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MESQUITA ADVOGADO: Halyson José de Moura Oliveira.

APELADO :BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI.

Relator: Des.

Ricardo Ferreira Nunes DECISÃO Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra decisão nos autos da Ação De Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por IVANEIDE NASCIMENTO SANTA BRÍGIDA contra BANCO CETELEM S/A.

Da análise dos autos, verifico a existência de prevenção do Excelentíssimo Juiz Convocado José Torquato Arapujo de Alencar para apreciar o recurso.

Em consulta aos sistemas de processos judiciais deste Tribunal, verifico que o magistrado é o relator da Apelação nº 0801323-18.2020.814.0009, distribuído em 13/04/2022, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, alegação de fraude em contratos de empréstimos efetuados junto à Instituição Bancária, portanto, conexas à ação ordinária que motivou o presente recurso.

Dessa forma, observo que o Eminente magistrado é prevento para julgar o recurso, nos termos do artigo 116, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e do artigo 930, parágrafo único, do CPC.

Registro que a Seção de Direito Privado, no julgamento dos Conflitos de Competência nº 0808032-73.2020.8.14.0040[1] e 0808031-88.2020.8.14.0040, decidiu pela existência de conexão em situação semelhante à do presente feito.

Pelo exposto, remetam-se os autos à Secretaria para os ulteriores de direito, ante a existência de prevenção do Juiz Convocado José Torquato Araújo de Alencar.

Belém, 12 de maio de 2022.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMANDAS COM IDENTIDADE BASE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS.

MESMAS PARTES.

CONTRATOS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO DA CONEXÃO.

REUNIÃO DOS FEITOS.

CONVENIÊNCIA.

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS.

HARMONIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS.

COERÊNCIA NO JULGADO.

COIBIÇÃO DE ABUSOS.

DIFICULDADE À AMPLA DEFESA.

TUMULTO PROCESSUAL.

INEXISTENTES.

PREVENÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 58 E 59 DO CPC/2015.

IMPROCEDÊNCIA. 1- Em se tratando de demandas que apresentem as mesmas partes, identidade base nas causas de pedir e pedidos, ainda que baseadas em contratos distintos, que não desqualificam a conexão, tendo em vista que a distinção se apresenta em apenas em parte dos fatos, que apresentam apenas a peculiaridade de o suposto negócio jurídico, ter valores, parcelas e datas da contratação distintas, mister a reunião dos feitos para julgamento em conjunto. 2- Ademais, a conveniência na reunião dos feitos conexos, em face do juízo prevento, é medida que se impõe ao visar à economia e celeridade processuais, bem como à necessária harmonização das decisões judiciais submetidas ao Poder Judiciário, além de evitar quaisquer abusos por ambas as partes; assim também, por não se verificar obstáculo à ampla defesa e excessividade de demandas que tumultuem o processo. 3- A prevenção por conexão dar-se-á nos moldes do art. 58 e 59 do CPC/2015. 4- CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, reconhecendo, por consequência, a competência do juízo suscitante para processar e julgar a demanda.

Julgado em 17/12/2021.
12/05/2022 15:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:05

Declarada incompetência
12/05/2022 11:59

Recebidos os autos
12/05/2022 11:59

Conclusos para decisão
12/05/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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