19/02/2024 07:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/02/2024 07:21

Baixa Definitiva
16/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS BAIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIA DA COSTA PANTOJA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS ROCHA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:23

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:27

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801458-96.2021.8.14.0008.

COMARCA: BARCARENA/PA.

APELANTES: CELIA DOS SANTOS BAIA E OUTROS.

ADVOGADA: NATALYA FERREIRA MAGNO - OAB PA23809-A.

APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CELIA DOS SANTOS BAIA E OUTROS em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a petição inicial após não ter sido cumprida determinação anteriormente proferida.

Em suas razões, o apelante sustenta, em suma, que a sentença merece ser reformada, para que o feito tenha o seu regular processamento.

Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem delongas, o presente recurso não comporta provimento.

Compulsando os autos, observo que os recorrentes foram regularmente intimados para o exato fim de apresentar certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pela Previdência Social, bem como, para que junte aos autos declaração de próprio punho quanto à inexistência de outros herdeiros e de bens a inventariar.

Não obstante, quedaram-se inertes, sobrevindo a sentença apelada, que não merece qualquer reparo, pois proferida em consonância com o entendimento do STJ, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2.

Não cumprida a diligência pela parte interessada, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.839/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Destaco que a alegação contida no recurso no sentido de que seus advogados (NACI – Núcleo de Assistência ao Cidadão) entraram em recesso legislativo a partir de 01/07/2021, retornando apenas em 02/08, o que teria impedido o atendimento da determinação judicial, não tem como ser acolhida, pois a sentença foi proferida em 31/08/2021, quase um mês após o retorno das atividades daquele Núcleo, sem que, entretanto, a diligência fosse atendida ou fosse apresentada qualquer justificativa para o não atendimento.

ASSIM, com fulcro no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal e pelos fundamentos ao norte expostos CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém/PA, 09 de janeiro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
09/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:27

Conhecido o recurso de ANTONIA DA COSTA PANTOJA - CPF: *79.***.*23-91 (APELANTE) e não-provido
23/03/2023 16:13

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:11

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 12:28

Recebidos os autos
07/12/2021 12:28

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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