TJPA - 0864541-51.2019.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OTAVIA XAVIER DOS SANTOS

CPF *55.***.*97-87

Advogados

CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA

OAB: 14840/PA

CPF *31.***.*29-00

Polo Passivo

Partes

IGPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2025 02:36

    Decorrido prazo de IGPREV em 04/08/2025 23:59.

  • 10/08/2025 02:26

    Decorrido prazo de IGPREV em 04/08/2025 23:59.

  • 03/08/2025 01:31

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

  • 03/08/2025 01:31

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

  • 28/07/2025 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0864541-51.2019.8.14.0301 Nome: OTAVIA XAVIER DOS SANTOS Endereço: casa, 672, centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: IGPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, - de 1320/1321 a 2035/2036, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Considerando-se que até a presente data não foi realizado o pagamento devido, conforme a definição do processo, entendo necessário que seja feito o bloqueio dos valores de decisão/alvará, conforme requerido pela parte autora.

    O art.13, §1º, da Lei 12.153/2009, deixa claro o dever de o magistrado determinar imediatamente o sequestro caso não seja atendida a requisição judicial de pagamento.

    Diante do exposto pelo autor e pela falta de comprovação do pagamento determinado em sentença, DETERMINO O BLOQUEIO/SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da requisição.

    Cumpra-se observadas todas as cautelas legais, após arquiva-se os autos.

    SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 25/07/2025 11:52

    Juntada de

  • 25/07/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 07:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 13:28

    Processo Reativado

  • 19/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 20:58

    Decorrido prazo de IGPREV em 22/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 07:14

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 13:48

    Juntada de Alvará

  • 17/02/2025 13:38

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/02/2025 01:38

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 21:43

    Decorrido prazo de IGPREV em 31/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 21:38

    Decorrido prazo de IGPREV em 31/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 21:38

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

  • 21/12/2024 15:30

    Publicado Decisão em 13/12/2024.

  • 21/12/2024 15:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0864541-51.2019.8.14.0301 Nome: OTAVIA XAVIER DOS SANTOS Endereço: casa, 672, centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: IGPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, - de 1320/1321 a 2035/2036, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar Expedida a RPV, a parte ré informou que ocorreu um equívoco quando da elaboração da requisição, tendo em vista que o exequente requereu o pagamento do valor principal na importância de R$40.700,05 (quarenta mil, setecentos reais e cinco centavos).

    Assim sendo, requereu que o processo fosse chamado à ordem, no sentido de que fosse retificada a RPV expedida por este Juízo – id 112673769.

    Intimada a parte autora refutou os termos da manifestação.

    RELATEI.

    DECIDO.

    Razão assiste a parte executada, vez que se extrai da planilha de cálculo acostada pela parte autora, que a importância principal atualizada do crédito foi no valor de R$40.700,05 (quarenta mil, setecentos reais e cinco centavos) – id 21311326 – pág. 3 e não sobre o valor apontado no cumprimento de sentença.

    Vale ressaltar, que o valor apontado como honorários contratuais no Pedido de Cumprimento fora calculado em cima do valor principal de R$40.700,05 (quarenta mil, setecentos reais e cinco centavos).

    Nesta seara, extrai-se do Pedido de Cumprimento que o valor apontado como crédito principal foi a somatória do crédito pretendido pela parte autora mais o valor do cálculo pretendido como honorários.

    Fato este, que levou a erro o Juízo.

    Ao exposto, conclui-se que o valor pretendido como honorários deverá ser extraído do valor do crédito atualizado e não somado a este como foi o caso.

    Diante do exposto, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a RPV expedida por este Juízo - id 112673769.

    Assim, DETERMINO que se expeça 01 (uma) RPV para pagamento corrigido e atualizado do valor principal na importância de R$40.700,05 (quarenta mil, setecentos reais e cinco centavos), sendo a importância de R$32.560,04 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e quatro centavos), em favor da parte autora e a importância de R$8.140,01 (oito mil, cento e quarenta reais e um centavos), a títulos de honorários contratuais, em favor do advogado indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Os dados bancários constam dos autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedida, arquivem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 11/12/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 02:12

    Decorrido prazo de IGPREV em 01/08/2024 23:59.

  • 01/07/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:11

    Processo Reativado

  • 01/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 09:36

    Decorrido prazo de IGPREV em 15/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 06:16

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 12:27

    Juntada de Alvará

  • 03/04/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 02:25

    Decorrido prazo de IGPREV em 28/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 07:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/01/2023 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 11:01

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2020 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2020 23:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2020 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 03:08

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 03:08

    Decorrido prazo de IGPREV em 26/06/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 19:01

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2020 00:35

    Decorrido prazo de IGPREV em 04/03/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2020 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2020 00:16

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 06/02/2020 23:59:59.

  • 01/02/2020 00:29

    Decorrido prazo de OTAVIA XAVIER DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.

  • 07/01/2020 19:57

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 17/12/2019 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 12:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/12/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 10:16

    Movimento Processual Retificado

  • 16/12/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 14:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/12/2019 19:46

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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