TJPA - 0811485-04.2024.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0811485-04.2024.8.14.0051 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 REU: JULIANE PATRICE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) REU: PEDRO RUBENS DUARTE MOREIRA - PA34097, KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA - PA36685, LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA - PA8731, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que as partes foram devidamente qualificadas nos autos.

Aduz, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato de financiamento, tendo por objeto o bem descrito na inicial.

Informa que a requerida não adimpliu sua obrigação quanto às prestações assumidas, apesar de notificada extrajudicialmente, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida.

Diante disso, requereu, liminarmente, Reintegração de Posse, com posterior procedência do pedido.

Juntou documentos de praxe.

Liminar de busca e apreensão deferida conforme ID 118745968 e cumprida conforme ID 119786585.

A parte requerida, citada, apresentou contestação de ID 120218651, na qual reconhece a celebração do negócio e justifica o inadimplemento asseverando que é pobre na forma da lei, tendo passado por dificuldade financeira que o impossibilitou de cumprir a obrigação assumida.

Pugna pela improcedência do pedido.

Juntou documentos de praxe.

Réplica à contestação no ID 125337347.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis o relatório necessário.

Passo à fundamentação e decisão.

Depreende-se do disposto no art. 355, I, do CPC, que se dará o julgamento antecipado da lide na hipótese de tratar-se apenas de matéria de direito ou, sendo matéria de direito e de fato, não haja necessidade de produção de prova.

Logo, está autorizado por lei o julgamento antecipado da lide.

No mérito, o art. 3º, caput e §1º, do Decreto-Lei 911/69 dispõe que o proprietário fiduciário possui o direito de requerer contra o devedor fiduciante ou terceiro a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, havendo decorrido o lapso temporal de cinco dias da execução da liminar, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou a relação jurídica existente entre as partes a autorizar a incidência do regramento do Decreto-Lei 911/69, isto é, demonstrou existir entre os litigantes uma obrigação garantida por alienação fiduciária, nos termos da documentação juntada com a inicial.

Restou comprovada, de igual forma, a falta de pagamento das prestações vencidas, o que a própria parte ré reconhece em sua contestação, embora discuta a impossibilidade de pagamento das parcelas e a necessidade de celebração de acordo.

Ressalte-se que o contrato (ID 118333298) possui uma particularidade especial: foi contraído para pagamento em parcelas pré-fixadas (diversamente do que se passa, v.g, nos contratos de cheque especial, cartão de crédito etc.).

Logo, o réu teve prévia e inequívoca ciência do valor total do crédito liberado e do valor unitário das parcelas.

Conclui-se que os elementos informativos insertos no contrato são suficientes para aferição das taxas de juros mensal e anual, permitindo ao consumidor oportunidade prévia de avaliar o custo-benefício da operação e o grau de endividamento daí advindo, não se cogitando assim de “surpresa”, “onerosidade excessiva” ou “elevação imprevista do saldo devedor” por obra de eventual capitalização.

Por oportuno, é importante frisar que o entendimento aqui exposto está em consonância com o julgamento paradigmático do RESP 1.061.530, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009 – trata-se de julgamento ocorrido mediante o processamento de recurso repetitivo, que fixou a orientação a ser adotada para a apreciação de casos semelhantes, tal como a presente lide.

De qualquer forma, insta asseverar que as alegações insculpidas na peça contestatória não afastam a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, eis que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas é de cunho estrito da parte requerida, não constando do contrato qualquer nota acerca de avença distinta, pelo que não há como eximi-la da responsabilidade assumida contratualmente, até porque o procedimento de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei 911/65 não comporta a referida dilação, menos ainda em sede de Reconvenção, eis que incabível tal instrumento processual no âmbito do procedimento especial da ação de busca e apreensão, o que, todavia, não impede a parte ré de discutir as supostas ilegalidades em procedimento próprio em ação autônoma.

Diante das circunstâncias demonstradas no curso do processo, não é razoável que a parte ré deixe de cumprir obrigação sob a alegação de que não tem condição de arcar com a responsabilidade contratual assumida, não podendo com isso se eximir da adimplência diante do autor.

Nesse sentido, foi-lhe dada oportunidade para a purgação da mora, mas, conforme se depreende dos autos, não reuniu condições para cumprir a obrigação, não havendo outra solução que não seja reconhecer a procedência do pedido do autor. É necessário destacar que, segundo decidiu o STJ, a Lei 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora do débito em atraso, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas.

Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar.

O devedor purga a mora quando ele oferece ao credor as prestações que estão vencidas e mais o valor dos prejuízos que este sofreu (art. 401, I, do CC).

Nesse caso, purgando a mora, o devedor consegue evitar as consequências do inadimplemento.

Ocorre que na alienação fiduciária em garantia, a Lei n.°10.931/2004 passou a não mais permitir a purgação da mora.

Vale ressaltar que o tema foi decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo).

Nesse sentido, como já destacado, foi dada ao réu oportunidade para a purgação da mora, mas, conforme se apreende da narrativa da inicial e da própria contestação, não reuniu condições para cumprir a obrigação, não sendo razoável que invoque a seu favor o direito de ver-se reintegrado na posse do bem sem a quitação do débito, que compreende as parcelas vencidas e todas as vincendas, não havendo que falar em excesso de cobrança, eis que a própria lei se reporta ao valor total do contrato para fins de purgação.

Por fim, ressalte-se que não prospera a alegação de nulidade da notificação extrajudicial, eis que, segundo mais recente entendimento do STJ, basta o envio da correspondência ao endereço do requerido, não sendo necessário que receba de próprio punho ou por pessoa residente na casa.

Cito: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Info 782 STJ).

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial ao autor, tornando definitiva a liminar de ID 118745968.

Como consequência, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão de gratuidade de justiça, que ora concedo.

Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém, data registrada no sistema.

FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito