09/02/2025 01:11

Decorrido prazo de KISSIA PRISCILLA BRITO DIAS em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:11

Decorrido prazo de KISSIA PRISCILLA BRITO DIAS em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LAYON FARINHA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
09/02/2025 00:44

Decorrido prazo de KISSIA PRISCILLA BRITO DIAS em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 00:44

Decorrido prazo de KISSIA PRISCILLA BRITO DIAS em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 00:44

Decorrido prazo de LAYON FARINHA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
31/01/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/12/2024 01:07

Publicado Sentença em 09/12/2024.
19/12/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0886734-84.2024.8.14.0301 SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: KISSIA PRISCILLA BRITO DIAS REQUERIDO: LAYON FARINHA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Inventário intentada por KISSIA PRISCILLA BRITO DIAS. .

No ID 130047842 foi indeferida a gratuidade processual requerida pela parte autora, tendo o juízo determinado que a requerente recolhesse as custas processuais, sob pena de extinção.

Conforme informações do sistema PJE, houve o decurso do prazo concedido à autora.

Por petição de ID 130771553, a parte autora requereu a reconsideração da decisão. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que por meio da decisão de ID 130047842, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Observa-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não promovendo o recolhimento das custas processuais conforme determinado.

Com relação ao pedido de reconsideração ID 130771553 observo sequer merece ser conhecido, tendo em vista que deveria a parte, caso tivesse interesse, ter ingressado com o recurso próprio.

Desse modo, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação judicial para recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se que em conformidade com o entendimento do E.

TJE/PA, não incide ao presente caso a condenação em custas processuais.

Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803279-66.2020.8.14.0301 – Relator(a): DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/07/2023) Assim, descabida é a condenação em custas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data registrada em sistema.

Belém, data de assinatura no sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
05/12/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2024 19:56

Conclusos para julgamento
05/12/2024 19:56

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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