29/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2025 12:01

Decorrido prazo de ELILDO ANDRADE FERREIRA em 03/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:32

Decorrido prazo de ELILDO ANDRADE FERREIRA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/01/2025 23:59.
23/12/2024 00:17

Publicado Sentença em 19/12/2024.
23/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a sentença embargada é contraditória, uma vez que utilizou uma legislação diversa da qual deveria ser utilizada para fundamentar a decisão recorrida.

DECIDO.

A priori, cabe ressaltar que a atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, retificação de erro material ou equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.

Insta relembrar que a omissão no julgado, que permite o acolhimento do recurso integrativo, configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia.

Entrementes, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna à sentença, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão.

In casu, não se vislumbra a existência do vício apontado pela parte autora, ora embargante, mas apenas entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a sua intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Cumpre ressalvar que a eventual análise equivocada dos pontos questionados ou a decisão em descompasso com o ordenamento jurídico é hipótese de “error in judicando”.

Tal hipótese somente pode ser vencida por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração.

Posto isso, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e, no mérito, JULGADOS IMPROVIDOS, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
17/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 13:44

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
07/07/2024 01:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:33

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:13

Decorrido prazo de ELILDO ANDRADE FERREIRA em 19/06/2023 23:59.
15/07/2023 04:49

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:54

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821787-33.2024.8.14.0006

Nilzelene Alves de Souza Fiuza

Advogado: Patricia Batista Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/09/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0915597-50.2024.8.14.0301

Raimundo Laercio Rocha da Costa

Advogado: Corcinira Lira Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0803564-78.2019.8.14.0015

Waldman Comercio Importacao e Exportacao...

Uchoa Auto Music Eireli - EPP

Advogado: Rodrigo Rocha Leal Gomes de SA

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2019 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0013564-16.2004.8.14.0301

Clean Service Servicos Gerais LTDA

Porto Seguros Cia de Seguros Gerais

Advogado: Adonis Joao Pereira Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2004 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0820795-90.2024.8.14.0000

Aguabrazil Tecnologia e Inovacao LTDA

Municipio de Tucurui

Advogado: Alexandre Inacio Esteves dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo