TJPA - 0908511-28.2024.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS

CPF *19.***.*70-25

Advogados

MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO

OAB: 30326/PA

CPF *19.***.*85-73

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2025 02:24

    Publicado Intimação em 19/09/2025.

  • 21/09/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

  • 19/09/2025 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 11:48

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2025 21:48

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2025 21:48

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 17/08/2025 04:20

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 23/07/2025 23:59.

  • 17/08/2025 04:20

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 23/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2025 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052168 [email protected] Número do Processo Digital: 0908511-28.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - Inventário e Partilha (7687) REQUERENTE: ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO - PA30326 INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o Ministério Público do Estado do Pará para se manifestar nos autos, no prazo de 05 dias.

    Favor responder exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.

    Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FERNANDA SILVA ARAUJO DE SANTIS 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

    BELéM/PA, 17 de julho de 2025.

  • 17/07/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 02:00

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 25/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:00

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 25/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:00

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 25/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:00

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 25/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 23:23

    Publicado Intimação em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 23:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908511-28.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial, ajuizado com fundamento na Lei nº 6.858/80, objetivando o levantamento de valores do FGTS da falecida ROSENILDA DA SILVA FORTUNATO pelos seus sucessores.

    A Caixa Econômica Federal, devidamente habilitada nos autos, prestou informações relevantes quanto à existência de contas vinculadas do FGTS em nome da de cujus, bem como quanto à adesão da titular ao sistema de "Saque-Aniversário" e à existência de operações de alienação fiduciária dos créditos junto a diversas instituições financeiras.

    Das consultas realizadas pelo sistema SISBAJUD, verifica-se que das cinco contas de FGTS identificadas, apenas uma apresenta saldo efetivamente disponível para levantamento: a conta vinculada à empresa "FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA", que demonstra saldo líquido de R$ 4.153,34, após dedução dos valores retidos por alienação fiduciária.

    Os demais valores (R$ 3.271,42) encontram-se vinculados a operações de alienação fiduciária contratadas pela falecida junto a instituições financeiras, constituindo matéria controversa que não pode ser apreciada em sede de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária destinado exclusivamente ao levantamento de valores incontroversos.

    O requerente RYAN FORTUNATO DOS ANJOS é menor absolutamente incapaz, nascido em 15 de janeiro de 2023, sendo representado por seu genitor ANTÔNIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS.

    Conforme determinação contida na decisão de ID 133381026, foi ordenada a intimação do Ministério Público para manifestação, ante a presença de interesse de incapaz, providência que se mostra indispensável para a regular instrução do procedimento.

    Compulsando os autos, verifico que, embora determinada a intimação ministerial, não consta manifestação do órgão do Ministério Público.

    Ante o exposto, DETERMINO: A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o interesse do menor absolutamente incapaz RYAN FORTUNATO DOS ANJOS; Após a manifestação ministerial, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112712222316900000123613754 procuração e hipossuficiência Instrumento de Procuração 24112712222359200000123613767 Extrato FGTS Documento de Comprovação 24112712222405200000123613769 Documento requerente Documento de Identificação 24112712222452900000123613771 Declaração Unico herdeiros.

    Documento de Comprovação 24112712222513800000123613772 Decisão Decisão 24120607552004900000124051660 Decisão Decisão 24120607552004900000124051660 Certidão Certidão 24120909173833100000124310958 Petição Petição 24121008121223700000124387162 Decisão Decisão 24121118290289500000124423684 Petição Petição 25031912355298300000129686061 Certidão de dependente rosenilda Documento de Comprovação 25031912355324100000129686063 declaração inexistência de inventário Documento de Comprovação 25031912355351900000129686065 Procuração menor Documento de Comprovação 25031912355380800000129686067 Certidão Certidão 25042818020059600000132238699 download Documento de Comprovação 25050912474554300000132869470 Despacho Despacho 25050912474640000000132869469 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051905204032200000133450985 Habilitação nos autos Petição 25052009544785300000133564925 Substabelecimento - atualizado Substabelecimento 25052009544837200000133564927 Certidão Certidão 25062609455421800000136045310 Petição Petição 25062612463363800000136077755 ROSENILDA DA SILVA FORTUNATO - ADESAO SQ ANVIERSARIO Documento de Comprovação 25062612463429800000136077758 ROSENILDA DA SILVA FORTUNATO - OP FIDUCIARIA Documento de Comprovação 25062612463447500000136077759 ROSENILDA SILVA FORTUNATO - EXTRATO ALBERTO LOPES MAIA FILHO Documento de Comprovação 25062612463464300000136077760 ROSENILDA SILVA FORTUNATO - EXTRATO COMERCIO VAREJISTA DE FRIOS LTDA ME Documento de Comprovação 25062612463481000000136077761 ROSENILDA SILVA FORTUNATO - EXTRATO COTTOMALHAS TEC LTDA Documento de Comprovação 25062612463503000000136077762 ROSENILDA SILVA FORTUNATO - EXTRATO DELTA MALHAS E AVIA LTDA Documento de Comprovação 25062612463521800000136077763 ROSENILDA SILVA FORTUNATO - EXTRATO FORMOSA SUPER E MAG LTDA Documento de Comprovação 25062612463538500000136077764 Petição Petição 25062710581637500000136145875

  • 08/07/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 10:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 08/07/2025 10:06

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 01:22

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908511-28.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Quadra SBS Quadra 4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 [] DESPACHO Procedido o protocolo junto ao sistema SISBAJUD, retornem os autos em 30 dias para consulta.

    Intime-se.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 09/05/2025 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 09:54

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2025 01:25

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 22:20

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 03/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 22:17

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 03/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 14:03

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS em 30/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 14:03

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:44

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

  • 21/12/2024 18:43

    Publicado Decisão em 13/12/2024.

  • 21/12/2024 18:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908511-28.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIO MANOEL CASTRO DOS ANJOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV BELEM, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 [] DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC para apresentar: a) Certidão de óbito. b) Certidão de inexistência de dependentes do de cujus, habilitados junto à Previdência Social, ou certidão de dependentes habilitados no INSS. c) deve proceder a habilitaçaõ do filho menor.

    Havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público do Estado, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 178, II do CPC.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 11/12/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 18:29

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/12/2024 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2024 13:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 09/12/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 16:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/12/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2024 16:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2024 07:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 12:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/11/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0917670-92.2024.8.14.0301

Josefa Sena da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0801050-15.2020.8.14.0017

Estado do para

Alvaro Brito Xavier

Advogado: Lucas Martins Sales

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/07/2020 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0881844-39.2023.8.14.0301

Joao Augusto da Silva Almeida

Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801050-15.2020.8.14.0017

Estado do para

Alvaro Brito Xavier

Advogado: Lucas Martins Sales

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800486-64.2021.8.14.0061

Mateus Miranda Santos

Intelig Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 01:45

Exibir Processo