11/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAPANEMA em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MODA ATIVA CONFECCOES LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800139-77.2024.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: CLAUDIANE MORAIS DA COSTA Endereço: Ramal Rio dos Peixes, s/n, Vila Rio dos Peixes, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAPANEMA Endereço: Travessa Miguel Leite, 1382, Casa do Comércio, Igrejinha, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-210 Nome: MODA ATIVA CONFECCOES LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 242, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-105 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Dispensando relatório, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Após análise do acordo entabulado pelas partes (ID. 130629736), compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado.

Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1].

O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC).

Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito da lide.

Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado e, em consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

Presente a preclusão lógica ao direito de recorrer em face da homologação do acordo, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos independentemente do transcurso do prazo recursal, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Bonito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 5784/2024-GP, de 10 de dezembro de 2024) [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97.
19/12/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:19

Homologada a Transação
18/12/2024 16:51

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 13:55

Decorrido prazo de MODA ATIVA CONFECCOES LTDA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:54

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAPANEMA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:22

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 08:45 Vara Única de Primavera.
05/11/2024 13:21

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 08:45 Vara Única de Primavera.
05/11/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
21/10/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
02/10/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:01

Decorrido prazo de MODA ATIVA CONFECCOES LTDA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
05/03/2024 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 12:27

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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