30/01/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 10:32

Baixa Definitiva
30/01/2023 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/01/2023 10:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/01/2023 10:32

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:26

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
21/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:46

Juntada de Certidão
30/05/2022 00:08

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:05

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:06

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:14

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA RODRIGUES em 05/05/2022 23:59.
19/04/2022 00:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
08/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 12:54

Recurso Especial não admitido
03/03/2022 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 08:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
03/03/2022 08:55

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:07

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA RODRIGUES em 28/09/2021 23:59.
26/09/2021 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:02

Publicado Ementa em 03/09/2021.
03/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: 2.

O Acórdão atacado, em votação unânime desta Turma, sob relatoria desta Desembargadora, conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela embargante e deu-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a declaração da inconstitucionalidade do §2°, art. 2° do Decreto-Lei n.° 911/1969, mantendo, entretanto, o indeferimento da liminar considerando a ausência de apresentação da vida original da Cédula de Crédito firmada entre as partes. 3.

Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de contradição. 4.

A alegação de inaplicabilidade da Lei n.° 10.931/04 deve ser afastada, uma vez que, não obstante o contrato de crédito firmado entre as partes tratar-se de consórcio, que há a expressa cláusula de alienação fiduciária, o que faz erigir a necessidade de juntada do referido documento, estando essa questão claramente assentada no Acórdão atacado. 5.

Não há a invalidação dos documentos apresentados pelo advogado e, sim, o impedimento à eventual circulação do título, face a sua natureza. 6.

Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita.

Prequestionamento implícito. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, tendo como embargante ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. e embargados ACÓRDÃO ID 5297951 e ALINE DA SILVA RODRIGUES.

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora–Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém, 24 de agosto de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
01/09/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:49

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
31/08/2021 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2021 09:13

Conclusos para julgamento
14/07/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 08:25

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:03

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA RODRIGUES em 13/07/2021 23:59.
03/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA RODRIGUES em 02/07/2021 23:59.
18/06/2021 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2021 00:00

Publicado Acórdão em 11/06/2021.
10/06/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:08

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/06/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2021 11:34

Conclusos para julgamento
06/05/2021 11:34

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 11:13

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2021 01:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/04/2021 23:59.
03/04/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 12:48

Juntada de Informações
09/03/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 19:57

Conclusos para decisão
04/03/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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