04/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela Associação Comercial e Empresarial de Xinguara (ACIAPA) contra acórdão que deu provimento à apelação por ela interposta, reformando sentença contrária ao seu pleito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, ao deixar de se manifestar sobre elementos de prova e pareceres, bem como se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso do Município de Xinguara.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão impugnado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 4.

Inexistência de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 5.

Os embargos reproduzem teses anteriormente examinadas, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa à embargante no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1.

A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. É cabível a aplicação de multa quando caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso aclaratório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1326554/ES, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 25.11.2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .
08/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:06

Não conhecidos os embargos de declaração
04/08/2025 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 11:45

Juntada de Petição de carta
30/07/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2025 14:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 22/04/2025 23:59.
27/02/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:38

Conhecido o recurso de ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
17/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2024 12:37

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
05/01/2024 00:10

Conclusos para julgamento
05/01/2024 00:09

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer
24/07/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 22:21

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 05:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/08/2022 22:03

Declarada incompetência
18/08/2022 08:44

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:44

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 12:54

Recebidos os autos
19/07/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Advogado: Amanda Lima Silva

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