22/09/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2025 22:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:32

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO RUSSO NETTO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:32

Decorrido prazo de NEUZA GRAZIANO RUSSO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 26 de março de 2025
26/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO RUSSO NETTO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de NEUZA GRAZIANO RUSSO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de VILHETO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015696-02.2011.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA.

EMBARGANTE: INDEPENDÊNCIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A)(S): PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB/SP nº.115.712) e THIAGO MESQUITA (OAB/PA nº. 14.106) RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração em Apelação Cível.

Omissão.

Rejeição.

I.

Caso em exame Embargos de Declaração interpostos em Apelação Cível, alegando omissão na decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação.

II.

Questão em discussão Se a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao entender pela deserção do recurso, uma vez que o comprovante de pagamento do preparo estaria presente nos autos.

III.

Razões de decidir 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer o decisium, conforme art. 1.022 do CPC/2015, que trata de obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2.

Não existe o alegado erro de premissa, pois a decisão foi clara ao concluir pela deserção do recurso, considerando que, mesmo após despacho de intimação para comprovação do recolhimento regular do preparo recursal, a parte apelante se manteve inerte.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e rejeitado.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos do julgado." Trata-se de EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL interpostos por INDEPENDÊNCIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aduzindo a existência de omissão na decisão monocrática de minha lavra, através da qual conheci e dei parcial provimento ao recurso de apelação que interpôs.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada teria partido de premissa equivocada ao entender pela deserção do recurso que interpôs, uma vez que o comprovante de pagamento do preparo estaria presente nos autos.

Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem, como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, o erro material.

Acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C.

STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir erro in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016).

Complementando, o Tribunal da Cidadania expõe o seguinte: “Não é possível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria.” (AgRg no AREsp 816077 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado no DJe em 07/03/2016).

Com efeito, não existe o alegado erro de premissa, pois a decisão foi clara ao concluir pela deserção do recurso, “considerando que, mesmo após despacho de intimação (Id. 13319950) para que esta efetuasse a comprovação do recolhimento regular do preparo recursal, ou para pagamento em dobro das custas do preparo, a parte apelante se manteve inerte, não providenciando a regular comprovação do preparo do recurso com apresentação do relatório de conta do processo e comprovação de pagamento do boleto”.

O que ocorre é que a alegação do embargante é no sentido de mero inconformismo com a conclusão do decisium, pretendendo rediscuti-lo.

Todavia “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

Desse modo, tem-se que o recorrente busca a reapreciação de matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o meio cabível para tanto.

ASSIM, considerando inexistir qualquer ponto omisso ou contraditório no Acórdão guerreado, CONHEÇO E REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima.

P.

R.

I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se à origem.

Belém/PA, 24 de fevereiro de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
25/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/01/2025 00:29

Decorrido prazo de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO RUSSO NETTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:29

Decorrido prazo de NEUZA GRAZIANO RUSSO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:17

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:18

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Tendo em vista que os presentes autos se encontram prontos para julgamento, determino à Secretaria da UPJ que promova a correção do fluxo, procedendo com a remessa dos mesmos para a pasta “conclusos para julgamento”, para a sua devida análise. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.

Belém/PA, data e hora registradas no PJe.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
17/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:04

Conclusos ao relator
03/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de VILHETO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de MIGUEL GRAZIANO RUSSO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ROBERTO GRAZIANO RUSSO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de NEUZA GRAZIANO RUSSO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO RUSSO NETTO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:27

Decorrido prazo de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:27

Decorrido prazo de MIGUEL GRAZIANO RUSSO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:27

Decorrido prazo de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO GRAZIANO RUSSO em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:11

Conhecido o recurso de MELO REPRESENTACOES LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
13/04/2023 07:58

Conclusos ao relator
13/04/2023 07:58

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:25

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2022 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual
29/09/2020 15:09

Recebidos os autos
29/09/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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