01/12/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:30

Baixa Definitiva
01/12/2023 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/12/2023 10:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/12/2023 10:22

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 20:39

Recurso Especial não admitido
19/10/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 10:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1118
19/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
26/03/2023 18:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1118
19/12/2022 10:14

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/03/2022 23:59.
09/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
07/03/2022 22:09

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:15

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:42

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.
03/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:01

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 00:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:44

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 18:28

Recurso Especial não admitido
22/11/2021 05:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/11/2021 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 06:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 06:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/11/2021 06:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2021 00:08

Publicado Ementa em 20/10/2021.
20/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS DÉBITOS DE IPVA QUANDO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO É COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

NÃO ACOLHIDA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

INCIDÊNCIA DO ART. 124, II DO CTN.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.

TJPA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA.

PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. 1.

Arguição de omissão quanto à alegação de inexistência de responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA quando a transferência de propriedade do veículo não é comunicada ao órgão estadual de trânsito. 2.

Inobstante, conforme consignado na decisão embargada, a responsabilidade solidária do ex-proprietário do automóvel por débitos de IPVA em relação ao período posterior à alienação é condicionada à previsão em lei específica estadual, a teor do que estabelece o art. 124, II do CTN.

Situação que se aplica ao caso concreto, porquanto a legislação tributária do Estado do Pará traz regra específica sobre a responsabilidade solidária do alienante como sujeito passivo do IPVA quando verificada a transferência da propriedade de veículo não comunicada ao DETRAN (artigos 11, 12, II e VII da Lei Estadual nº 6.017/96 c/c art. 48 do Decreto nº 2.703/2006).

O referido posicionamento baseia-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

Inexistência de qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, haja vista, toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, inexistindo omissão a ser aclarada. 4.

Configurada a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda. 5.

Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 6.

Embargos conhecidos e rejeitados. À unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 34ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 27 de setembro a 04 de outubro de 2021.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
18/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 23:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:30

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:27

Conclusos para julgamento
10/08/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/08/2021 23:59.
27/07/2021 08:16

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 19:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) e não-provido
31/05/2021 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2021 13:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/05/2021 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2021 23:00

Conclusos para julgamento
10/05/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
04/03/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2021 12:22

Conclusos para julgamento
18/02/2021 06:07

Cancelada a movimentação processual
18/02/2021 06:07

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões DO RECURSO
19/12/2020 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2020 23:59.
25/11/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2020 17:51

Conclusos para decisão
31/10/2020 17:51

Cancelada a movimentação processual
16/10/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/10/2020 23:59.
05/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 00:02

Decorrido prazo de MARIA REGINA BORGES LOUREIRO em 23/09/2020 23:59.
09/09/2020 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2020 22:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 22:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2020 11:19

Conclusos para decisão
28/08/2020 11:19

Cancelada a movimentação processual
08/05/2019 09:52

Movimento Processual Retificado
04/05/2019 09:13

Conclusos ao relator
04/05/2019 09:12

Juntada de Certidão
04/05/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA REGINA BORGES LOUREIRO em 03/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 00:02

Decorrido prazo de MARIA REGINA BORGES LOUREIRO em 02/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 11:19

Juntada de ato ordinatório
24/04/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA REGINA BORGES LOUREIRO em 23/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 18:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido
21/03/2019 08:14

Conclusos ao relator
20/03/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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