01/09/2025 10:39

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
12/07/2025 23:57

Decorrido prazo de RINALDO MONTEIRO FREIRE em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:57

Decorrido prazo de RINALDO MONTEIRO FREIRE em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:37

Decorrido prazo de JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 12:37

Decorrido prazo de JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
31/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
20/01/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800570-71.2023.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, S/N, 00, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 REU: JEFERSON FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ROGERIO MUNIZ DE ABREU Nome: JEFERSON FERREIRA DE SOUSA Endereço: RUA LAMEIRA BITTENCOURT, 684, (93) 98402-7698, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Trata-se de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, no qual o acusado JEFERSON FERREIRA DE SOUSA foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática, em tese, da conduta criminosa descrita no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006.

Consta do Inquérito Policial que, no dia 28 de junho de 2023, por volta das 12h00min, na Travessa Nossa Senhora da Conceição, nesta comarca, o denunciado foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas.

Na ocasião, durante o moto patrulhamento, os policiais militares abordaram André Lucas, que estava em atitude suspeita e havia colocado um embrulho dentro da boca, foi-lhe ordenado que cuspisse o material, constatando que se tratava de "pedra de crack".

Questionado sobre a origem da droga, André informou ter adquirido o material ilícito de Jeferson, apontando a residência deste como o local da compra.

Com base nas informações obtidas, os policiais realizaram o cerco à residência do acusado e procederam à abordagem, encontrando em seu bolso três porções de maconha.

Durante a busca domiciliar, foram apreendidas dez pedras de crack dentro de uma bolsa e outras sete pedras armazenadas em uma cômoda.

Além dos entorpecentes, foi localizado dinheiro em espécie, dividido em 19 cédulas de R$ 2,00, 5 cédulas de R$ 5,00, 6 cédulas de R$ 10,00, 11 cédulas de R$ 20,00, 3 cédulas de R$ 50,00 e 1 cédula de R$ 100,00, totalizando o valor de R$ 593,00.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento. 1.

Da notificação do acusado: 1.1.

Notifique-se o acusado JEFERSON FERREIRA DE SOUSA para oferecer( defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5(cinco) testemunhas (art. 55 e §1º da Lei 11.343/2006). 1.2.

Se a resposta não for apresentada no prazo estabelecido acima, nomeio antecipadamente o defensor público vinculado a esta vara para oferecê-la em igual prazo, concedendo-lhe vista dos autos. 1.3.

Eventualmente frustrada a citação do(a)s acusado(a)(s) em razão de sua não localização, dê-se vistas ao RMP para fornecer o endereço atualizado do(a)(s) acusado(a)(s).

Informado o novo endereço proceda, a secretaria, o necessário para citação do acusado no novo endereço. 1.4.

Com fundamento no § 3º, do art. 50 da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei nº 12.961, de 2014, caso haja droga apreendida por estes autos, determino a destruição da mesma, a ser executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, devendo o local ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição, lavrando-se auto circunstanciado.

Advirta-se a autoridade policial para reservar porção para elaboração de laudo definitivo e eventual contraprova.

Oficie-se. 1.5 Dê-se vista dos autos aos ilustres advogados constituídos no ID Num. 96088057 - Pág. 1 para que representem os interesses do acusado JEFERSON FERREIRA DE SOUSA.

Providências finais: NOTIFIQUE-SE o acusado pessoalmente, bem como ADVIRTA-O que, depois de notificado, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se sem comunicar ao juízo, pois, caso não seja localizado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados e o processo seguirá sem sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

INTIMEM-SE os advogados constituídos no Id Num. 96088057 - Pág. 1.

Ciência ao Ministério Público.

Após a apresentação de resposta à acusação, retornem os autos conclusos para nova apreciação.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 14 de janeiro de 2025.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
14/01/2025 14:22

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:29

Juntada de Petição de denúncia
31/12/2024 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 05:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
20/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/10/2023 18:59

Juntada de Petição de inquérito policial
05/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:22

Decorrido prazo de ROGERIO MUNIZ DE ABREU em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:22

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 15:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:50

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 11/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:54

Decorrido prazo de JEFERSON FERREIRA DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:44

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 11/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 12:52

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:43

Juntada de Alvará de Soltura
10/07/2023 11:48

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
10/07/2023 11:48

Concedida a Liberdade provisória de JEFERSON FERREIRA DE SOUSA (FLAGRANTEADO).
10/07/2023 08:23

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:22

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:24

Juntada de Petição de revogação de prisão
02/07/2023 17:05

Juntada de Mandado de prisão
30/06/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:45

Audiência Custódia realizada para 29/06/2023 14:30 Vara Única de Almeirim.
29/06/2023 20:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:30

Juntada de Informações
29/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:11

Audiência Custódia designada para 29/06/2023 14:30 Plantão de Almeirim.
29/06/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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