13/02/2025 11:58

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2025 01:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
08/01/2025 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0801939-46.2024.8.14.0043 AUTOR: Nome: ERIKA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: RUA ORLANDO PINTO, 11, PORTELINHA, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 RÉU: Nome: UNICO OFICIO DA COMARCA DE PORTEL - PA Endereço: AV MAGALHAES BARATA, 530, CARTÓRIO, CENTRO, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ERIKA DOS SANTOS RODRIGUES, para a retificação do seu registro de nascimento.

A requerente alega que a primeira via da sua certidão de nascimento, foi registrada corretamente, e todos os documentos subsequentes foram produzidos com as mesmas informações.

Posteriormente, ao solicitar uma segunda via de sua certidão de nascimento no Cartório de Único Ofício de Portel/PA, a autora percebeu que o novo documento, inscrito sob a matrícula nº Matricula 067108 01 55 1998 1 00018 160 0015863 46, apresentava divergência quanto ao seu prenome que se chama Erika com K e não com C.

A requerente junta aos autos cópia de seus documentos, tais como tais como RG e CPF (ID 130520831), segunda via da sua Certidão de Nascimento (ID 130520833) e demais documentos.

O Ministério Público requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, salientando que os documentos acostados se mostraram hábeis a corroborar a postulação (ID 133296198). É o relatório.

Decido.

O pedido deve ser deferido.

Os registros públicos são estabelecidos para, dentre outras finalidades, garantir a autenticidade e dar segurança aos negócios jurídicos, do que se conclui que devem eles refletir a verdade (artigo 1º da Lei .6015/73).

Ante o exposto e verificada a necessidade de alteração apontada, haja vista que a provas juntadas aos autos, em especial, cópia de seus documentos, tais como tais como RG e CPF (ID 130520831), segunda via da sua Certidão de Nascimento (ID 130520833) e demais documentos, denotam a veracidade das alegações, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, defiro o pedido e por conseguinte, determino que o assento de nascimento da requerente seja retificado.

Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, destacando que este benefício se estende aos emolumentos e taxas do Cartório de Registro Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cujo pedido foi julgado procedente, não há interesse recursal, razão pela qual O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NESTA DATA, determino à Secretaria Judicial as seguintes providências: Encaminhe-se cópia desta sentença, a qual servirá como mandado para que o UNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTEL, proceda a retificação do assento de nascimento da requerente.

Feito isso, arquive-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Portel/PA, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Portel/PA
07/01/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/12/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 19:30

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:29

Juntada de Petição de parecer
07/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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