TJPA - 0802367-16.2019.8.14.0039

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0802367-16.2019.8.14.0039 APELANTE: MARIA HELENA CHAVES BARBOSA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ANALFABETO.

PRESENÇA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA CHAVES BARBOSA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em face da sentença proferida pelo MM.

Juízo a quo que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.

Em suas razões (Num. 4103780) argui a apelante que se trata de relação de consumo, devendo serem aplicadas as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.

Afirma que o réu agiu com culpa, concorrendo diretamente para o evento danoso.

Relata que sofreu descontos indevidos em seu benefício, motivo pelo qual deve ser procedida a restituição de tais valores em dobro.

Diz, ainda, que restou configurada a fraude na contratação, pugnando pela condenação do recorrido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sede de contrarrazões, afirma o apelado que a sentença deve ser mantida, pois a Autora firmou o contrato de forma legítima e válida, tendo a contratação sido regularmente celebrada e gerado proveito econômico à autora.

Defende a validade da contratação por meio de assinatura a rogo e com duas testemunhas sem a necessidade de instrumento público, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil.

Diz, ainda, que a pessoa que assinou o contrato a rogo foi o próprio filho da apelante, o que demonstra a inexistência de fraude na contratação.

Requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.

Pretendia a autora a declaração da inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 570035994, no valor de R$ 2.734,27 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), sob a alegação de que foi realizado com o apelado mediante fraude; e a indenização por dano moral.

Por outro lado, o Banco réu aduz que a autora firmou regularmente um contrato de empréstimo.

O Juízo de primeiro grau, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, julgou improcedente o feito.

Entendo que a r. sentença impugnada deu correta solução à lide e de ser mantida por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.

Assim, não obstante a possibilidade da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, deve a parte autora fazer prova do direito alegado, ainda que minimamente, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifica-se que o réu/apelado logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora/apelante, apresentando provas de suas alegações com a juntada de documentos que comprovaram a efetiva contratação entre as partes.

As provas que o apelado apresentou atestam a contratação do empréstimo consignado questionado nos autos, produzindo prova do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da apelante.

Ademais, a condição de analfabeta da apelante não lhe retira a capacidade civil.

A lei estabelece que a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por 02 testemunhas (CC, art. 595).

Esse entendimento está pacificado em diversos Tribunais, incluindo esta Corte Paraense.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FRAUDE BANCÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA – PARTE CONTRATANTE APOSENTADO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

A simples alegação de que a parte é aposentada ou analfabeta não induz ilegalidade do contrato. 2.

Havendo prova de que a parte conhecia do empréstimo e que anuiu com sua contratação, inclusive com sua assinatura e das testemunhas, não há que se afastar a legalidade do contrato por simples fato de ser ela analfabeta se o contrato contém os requisitos de validade. 3.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (2529513, 2529513, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-11-26, Publicado em 2019-12-04).” Do termo de adesão para concessão de empréstimo com desconto em folha de pagamento, firmado entre as partes (Num. 5481954 - Pág. 1 e seguintes), verifico que a pessoa que assinou a rogo pela parte autora foi o próprio filho da idosa, Sr.

Antônio Chaves Barbosa (Num. 5481954 - Pág. 4).

Aliado a isso, o recorrido juntou aos autos o aludido contrato, com os documentos pessoais idênticos aos da inicial, e com a assinatura do filho da idosa a rogo, acompanhado da assinatura de duas testemunhas.

Referidos documentos ou a sua autenticidade não foram impugnados pela autora.

Assim, nos termos do artigo 411, III do CPC, considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido.

Inexistindo impugnação pela apelante acerca da autenticidade dos documentos apresentados pelo Banco, reputam-se autênticos e aptos a comprovar a contratação existente entre as partes.

Na mesma linha, em conformidade com o disposto no artigo 422 do CPC, qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem capacidade para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.

Diante do exposto vislumbro que a contratação feita existe e é válida e eficaz, o que conduz a improcedência dos pedidos iniciais.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PORÉM LHE NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

P.R.I.C.

Belém, 26 de julho de 2021.

DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora