20/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
03/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a sentença embargada contém erro material, uma vez que a sua data de admissão é diversa da que consta no dispositivo da decisão recorrida.

DECIDO.

Realmente, verifica-se que a sentença embargada incorreu em erro material ao apontar data distinta daquela em que a parte autora, ora embargante, foi admitida.

Considerando esse erro, entende-se, por bem, modificar a redação do dispositivo da decisão recorrida, passando a ser redigido nos seguintes termos: Ante o exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM: a) Que efetue a progressão funcional horizontal da parte autora, passando-a à referência seguinte a cada 5 anos de exercício no cargo ocupado, devendo incidir aumento de 5% do vencimento-base a cada referência, a contar de 08.09.2000. b) Determino ainda ao requerido que realize o pagamento retroativo das diferenças devidas a título de progressão funcional, considerando a referência a que tinha direito a parte autora em cada período, e devendo incidir sobre o valor total juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, respeitada ainda a prescrição quinquenal.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, nos moldes dos arts. 98 e 99 §3º, ambos do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Posto isso, os embargos de declaração devem ser conhecidos e, no mérito, JULGADOS PROVIDOS, para que o dispositivo da sentença embargada passe a ter a redação transcrita alhures.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
16/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 11:47

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/09/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 21:39

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:41

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 08:51

Conclusos para julgamento
16/06/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/04/2024 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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