10/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
23/03/2025 22:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2025 23:59.
18/03/2025 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0850106-96.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, fica o(a) RECORRIDO(A) devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO manejado pelo(a) RECORRENTE.

Belém/PA, 25 de fevereiro de 2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: VICTOR MORAES CARDOSO
25/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:36

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 14:24

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:24

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. em 10/02/2025 23:59.
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0850106-96.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução Fiscal na qual o exequente requer a extinção da ação em face do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa objeto desta ação (ID Num. 121670738).

Nesse cenário, cumpre ressaltar que, em que pese a extinção do feito se dar pelo cancelamento do título, conforme art. 26 da LEF, a condenação em honorários de sucumbência é cabível, posto que o cancelamento da CDA ocorreu em momento posterior à apresentação de defesa nos autos pela parte executada.

Assim dispõe o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

CANCELAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

DESPROPORCIONALIDADE.

JUÍZO DE EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.

DISTINÇÃO. 1.

Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.

Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2.

A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3.

Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015.

Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4.

A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Isto posto, considerando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Condenação o exequente em honorários sucumbenciais, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º).

Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública (art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015).

Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao imediato levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
13/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
29/10/2024 10:44

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 05:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
24/06/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 11:11

Expedição de Carta.
20/06/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820330-81.2024.8.14.0000

Fabricio Taveira Horta

Vara de Inqueritos Policias de Belem

Advogado: Carlos Renato Nascimento das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0800788-04.2022.8.14.0047

Luiz Alberto Lima de Almeida Junior

Leonardo Livio Oliveira da Silva

Advogado: Luiz Alberto Lima de Almeida Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0801906-95.2023.8.14.0009

Braganca - Delegacia de Policia - 6 Risp

Yasminne Duarte Oliveira

Advogado: Wanessa Kelyn Correia Lima Barreto de Ab...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0801546-52.2024.8.14.0066

Sandoval de Jesus Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801546-52.2024.8.14.0066

Sandoval de Jesus Silva

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2024 13:26

Exibir Processo