18/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/09/2025 10:55

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/09/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/09/2025 10:36

Juntada de Certidão
18/09/2025 10:34

Juntada de Petição de certidão
18/09/2025 10:23

Classe retificada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:23

Juntada de Certidão de custas
11/09/2025 10:37

Processo Reativado
10/09/2025 02:13

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
05/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:54

Decorrido prazo de MARILANE DA SILVA LOPES em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:54

Decorrido prazo de LEONICE MARIA SILVA DE ALENCAR em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:41

Decorrido prazo de MARILANE DA SILVA LOPES em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:41

Decorrido prazo de LEONICE MARIA SILVA DE ALENCAR em 16/05/2025 23:59.
09/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:36

Apensado ao processo 0855205-13.2025.8.14.0301
30/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:10

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
23/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA e LEONICE MARIA SILVA DE ALENCAR, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de MARILANE DA SILVA LOPES, igualmente identificada nos autos, com fundamento nos dispositivos da lei n.º 8.245/91.

Os autores relataram ter celebrado contrato de locação para fins não residenciais com a parte contrária, tendo como objeto o imóvel situado na Avenida Tavares Bastos, n. 1246, loja F, bairro da marambaia, nesta cidade.

Ressaltou que o valor do aluguel foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais), mais R$50,00 (cinquenta reais) referente ao consumo de água, bem como, o prazo do contrato foi de doze meses, com início em outubro de 2023 e término em outubro de 2024.

Todavia, informou que a ré, apesar de regularmente notificada, não entregou o imóvel após o término do prazo.

Neste contexto, ajuizou a presente ação objetivando: - a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo do réu; - a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidos a partir de 09/12/2024.

Foi deferida a medida liminar requerida e o réu apresentou contestação, na qual sustentou: - a realização de investimentos significativos no imóvel; - a promessa de que haveria a renovação contratual; - o direito a permanência no imóvel.

A parte autora, então, apresentou réplica e os autos voltaram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Verifica-se dos autos que as partes celebraram o contrato de locação de imóvel comercial, pelo prazo de doze meses, com início em 09 de outubro de 2023 e término em 08 de outubro de 2024, cujo objeto foi o imóvel situado na Avenida Tavares Bastos, n. 1246, loja F, bairro da marambaia, nesta cidade.

Consta, ainda, no pacto que o valor do aluguel foi estabelecido inicialmente em R$3.000,00 (três mil reais), mais R$50,00 (cinquenta reais) referente ao consumo de água, no entanto, o autor alegou o inadimplemento da parte ré desde maio de 2022.

Neste cenário, restou comprovada a relação locatícia e o fim do prazo contratual, além do valor do aluguel, assim sendo impõe-se a procedência do pedido formulado pelos locadores.

A propósito, cumpre salientar que o art. 57 da lei nº 8.245/91 estabelece: O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

A civilista Maria Helena Diniz, sobre o assunto, leciona com habitual brilhantismo: Se a locação não residencial for convencionada por prazo indeterminado ou sofrer prorrogação voluntária tácita, ante a inércia do inquilino e do senhorio, o locatário poderá ser levado a desocupar o imóvel dentro de trinta dias, mediante denúncia imotivada ou vazia, feita por escrito pelo locador, pondo fim ao contrato.

Aliás, tratando-se de denúncia vazia é irrelevante o motivo da retomada, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO REGULAR - MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE.

Sendo a locação comercial por prazo indeterminado, e tendo sido o locatário previamente notificado da pretensão de rescisão, com o prazo de trinta dias para desocupação, deve ser julgado procedente o pedido de despejo por denúncia vazia.

Cuidando de ação de despejo fundada em denúncia vazia, não há que se perquirir acerca dos motivos para retomada do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.109387-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 22/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO - MOTIVAÇÃO -DESNECESSIDADE - VALOR DA CAUÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA - SUPRESSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - Vigorando a locação comercial por prazo indeterminado, sendo o locatário previamente notificado da intenção de rescisão do contrato locatício, e sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para desocupação do imóvel, procedente o pedido de despejo por denúncia vazia.

Em se tratando de ação fundada em denúncia vazia, não há que se perquirir acerca do motivo para o despejo.

A omissão da sentença quanto ao valor da caução poderá ser suprida posteriormente, quando solicitado pelo locador, o cumprimento do despejo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.004999-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2017, publicação da súmula em 23/03/2017) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A rescisão de contrato de locação não residencial mediante denúncia vazia apenas pressupõe a necessidade da notificação determinada pelo art. 52 da Lei 8.245/91. -Uma vez não verificada a existência de motivo excepcional, é inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação em ação de despejo. -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.582280-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2010, publicação da súmula em 18/05/2010) Desta forma, perfeitamente possível o pedido do autor, haja vista que restou provado o término do prazo contratual e a notificação da ré, sendo irrelevante a discussão acerca dos motivos.

Lado outro, eventuais investimentos e benfeitorias realizados no imóvel não obrigam os locadores a prorrogar o contrato.

Neste viés, o contrato expressamente estabeleceu que modificações ou transformações realizadas no imóvel dependeriam de prévio aviso e consentimento dos locadores, além do que ficariam incorporadas no imóvel, sem qualquer direito a retenção ou indenização após o término da locação (item 9).

Sabe-se, também, que é ônus do devedor comprovar o pagamento das obrigações, razão pela qual incumbe ao inquilino demonstrar concretamente o adimplemento de suas obrigações.

Neste sentido, também, é o entendimento de nossos tribunais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO.

O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO.

BENFEITORIAS.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO.

VALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso, não há falar em cerceamento de defesa, a ensejar a desconstituição da sentença, uma vez que compete ao julgador deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento, sobretudo, no caso dos autos, em que a matéria controvertida é eminentemente de direito. 2.

Inexistindo nos autos qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão do autor, ou seja, comprovante válido de pagamento integral dos aluguéis, assim como das demais obrigações acessórias ao contrato de locação não se desincumbindo o réu do encargo processual, nos termos do art. 333, inc.

II, do Código de Processo Civil, é de ser mantida a sentença de procedência. 3.

A cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção é plenamente válida.

Inteligência da Súmula 335 do STJ.

Precedentes desta Corte e do STJ. 4.

Não caracterizada litigância de má-fé na conduta processual do réu, uma vez que esta há de ser cabalmente configurada, não se presumindo a conduta maliciosa e intencional, ressaltando-se que o fato de a parte crer estar amparada por determinado direito sustentado em juízo não configura a lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973.

PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*53-74, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

I.

Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves.

Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333, II, do CPC.

II.

A multa de 10% pactuada no Contrato de Locação não pode ser considerada abusiva, vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais.

Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC.

III.

Sentença e sucumbência mantidas.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*50-23, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2016) Assim sendo, julgo procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos desde outubro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pelo IGPM da FGV, além de multa contratual e dos acessórios da locação vencidos e não pagos.

Ademais, confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido do autor, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes em face da prova do término do prazo contratual e da notificação da ré, decretando o despejo do réu e determinando a expedição do competente mandado.

Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor, com fundamento no art. 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 22 de abril de 2025.
22/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 08:23

Conclusos para julgamento
22/04/2025 08:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/02/2025 15:53

Decorrido prazo de MARILANE DA SILVA LOPES em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
04/02/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 09:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
31/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 19:44

Juntada de Petição de diligência
26/01/2025 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 22 de janeiro de 2025.

PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
22/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0893639-08.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: LEONICE MARIA SILVA DE ALENCAR, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA REU: MARILANE DA SILVA LOPES Nome: MARILANE DA SILVA LOPES Endereço: Avenida Tavares Bastos, 1246, LOJA F SALÃO CHIQUE DA SILVA, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA e LEONICE MARIA SILVA DE ALENCAR em desfavor de MARILANE DA SILVA LOPES, na qual a autora afirma que as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel localizado na Avenida Tavares Bastos, 1246, loja F, nesta cidade, com término previsto para 8 de outubro de 2024.

Asseveram que a ré foi notificada para entregar o imóvel ou celebrar aditivo contratual com prorrogação da vigência contratual por mais 8 meses e embora tenha optado pela prorrogação se recusou a assinar o aditivo contratual.

Enfim, anotam que notificaram a ré para desocupar o imóvel sem que ele fosse entregue, de modo que pretendem a concessão liminar de desocupação.

Dispõe a Lei n. 8.245/1991: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; No caso em comento, verifica-se que o contrato de locação teve fim em 8 de outubro de 2024 e que a ré foi notificada duas vezes acerca do término do contrato em 6 de setembro e 15 de outubro de 2024, sendo a presente ação ajuizada em 7 de outubro de 2024, ou seja, dentro do trintídio exigido pela lei.

Assim sendo, defiro o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel, objeto da presente ação, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 59, §1º, inciso VIII da Lei n.º 8.245/91.

Expeça-se o competente mandado de desocupação somente depois de prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Cite-se o locatário MARILANE DA SILVA LOPES para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo.

Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição
14/01/2025 13:33

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:29

Concedida a Medida Liminar
24/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
24/12/2024 09:52

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:13

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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