TJPA - 0886413-49.2024.8.14.0301
1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 12:43
Apensado ao processo 0814665-20.2025.8.14.0301
-
21/02/2025 12:36
Arquivado Definitivamente
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21/02/2025 12:35
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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14/02/2025 12:33
Decorrido prazo de JAYME LUIZ SEGTOWICH ANDRADE em 10/02/2025 23:59.
-
10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO Nº:0886413-49.2024.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JAYME LUIZ SEGTOWICH ANDRADE Endereço: Rua Diogo Móia, 272, Casa, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 REQUERIDO: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14261, 29 andar, ala A, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JAYME LUIZ SEGTOWICH ANDRADE, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.
Em decisão de ID 129694691, foi determinado ao autor que procedesse à realização de emenda a sua petição inicial.
Entretanto, decorrido o prazo legal, este quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 134129365.
Relatei.
Decido.
Nos termos do art. 321, do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” (Grifei).
O parágrafo único do mesmo dispositivo reza que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
No caso em exame, o autor, regularmente intimado, não promoveu a emenda à inicial, deixando de juntar os documentos solicitados, indispensáveis à análise da demanda.
Observa-se, portanto, uma peça inicial fundamentada em meras alegações, desacompanhadas de provas documentais.
POSTO ISSO, com fundamento no disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNAJ, caso necessário.
Custas pelo requerente.
Sem honorários.
Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.
Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.
Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins.
Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, (data constante na assinatura digital).
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 -
09/01/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 15:29
Indeferida a petição inicial
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07/01/2025 13:54
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 10:09
Cancelada a movimentação processual
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20/12/2024 14:16
Juntada de Certidão
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04/12/2024 02:12
Decorrido prazo de JAYME LUIZ SEGTOWICH ANDRADE em 27/11/2024 23:59.
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23/10/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 07:49
Determinada a emenda à inicial
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21/10/2024 14:47
Conclusos para decisão
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21/10/2024 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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