01/09/2025 08:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 01:51

Publicado Despacho em 22/08/2025.
24/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
20/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
15/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Número do Processo: 0807491-03.2024.8.14.0201 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Imissão na Posse (10676) Autor: RAIMUNDO FIGUEIREDO FARIAS Réu: GABRIEL CASTRO DA SILVA Advogado do(a) REU: AGENOR DOS SANTOS NETO - PA23182 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Fica intimado(a) o(a) autor(a), por meio de seus representantes legais, para apresentar a sua réplica a contestação, observando as orientações abaixo: PRAZO PARA MANIFESTAR: 15 dias úteis.

RESPOSTA AO EXPEDIENTE: Envie as respostas diretamente pela aba "Expedientes" no sistema PJe.

Não seguir essa orientação pode causar atrasos no processo e dificultar a confirmação de sua resposta.

ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

BELéM/PA, 12 de março de 2025.
12/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0807491-03.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: RAIMUNDO FIGUEIREDO FARIAS REQUERIDO: GABRIEL CASTRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse cumulada com pedido de constituição de servidão de passagem e tutela de urgência, proposta por RAIMUNDO FIGUEIREDO FARIAS em face de GABRIEL CASTRO DA SILVA, objetivando a garantia de utilização de passagem para acesso ao imóvel de sua titularidade, situado na Rua da Alegria, nº 1- FUNDOS, São João do Outeiro (Outeiro), Belém/PA, CEP: 66840-280.

Aduz o autor, em síntese, que adquiriu o imóvel em questão no ano de 2002 e, desde então, utilizava-se continuamente de uma passagem existente no terreno do requerido para acessar sua propriedade.

Sustenta que, em julho de 2024, o requerido, de forma abrupta e arbitrária, impediu a continuidade dessa utilização, procedendo à quebra do cadeado do portão construído pelo autor e à demolição do muro que delimitava a referida passagem.

Em sede de tutela de urgência, requer a manutenção na posse da servidão de passagem, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil.

Realizou-se audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, com a oitiva de uma testemunha, conforme termo acostado ao ID 136186725. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido liminar, em razão da especialidade da ação possessória, deve observar os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, em detrimento dos requisitos gerais previstos para as tutelas provisórias de urgência.

Preliminarmente, importa estabelecer a distinção entre as ações possessórias e as ações petitórias.

As primeiras têm como causa de pedir o exercício pretérito da posse (ius possesionis) e como pedido a proteção possessória, enquanto as segundas fundamentam-se na titularidade de um direito real que legitime a posse (ius possidendi).

Esta distinção decorre da própria autonomia entre os institutos da posse e da propriedade em nosso ordenamento jurídico, sendo juridicamente possível a existência tanto de possuidor não proprietário (como no caso do locatário), quanto de proprietário não possuidor.

Para a concessão da tutela possessória em caráter liminar, o art. 561 do CPC estabelece como requisitos cumulativos: I - a comprovação da posse anterior; II - a demonstração da turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso em análise, após criterioso exame dos elementos probatórios carreados aos autos, incluindo o depoimento colhido em sede de justificação prévia (ID 136186725), não verifico a presença dos requisitos legais necessários à concessão da tutela possessória liminar.

Com efeito, não restou suficientemente demonstrada a alegada turbação possessória.

O conjunto probatório indica apenas que houve a substituição de uma cerca de madeira por um muro na lateral do terreno por onde o autor habitualmente transitava, sem que tal modificação tenha efetivamente impossibilitado o acesso ao imóvel do requerente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR.

Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
10/02/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:39

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 13:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIGUEIREDO FARIAS em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:00

Juntada de relatório de gravação de audiência
04/02/2025 12:59

Juntada de relatório de gravação de audiência
04/02/2025 12:57

Juntada de relatório de gravação de audiência
04/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por EDNA MARIA DE MOURA PALHA em/para 04/02/2025 09:00, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
03/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:30

Juntada de mandado
28/01/2025 13:56

Publicado Despacho em 21/01/2025.
28/01/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
21/01/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência
15/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 09:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
15/01/2025 09:12

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:20

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:30

Juntada de Petição de certidão
10/01/2025 09:30

Mandado devolvido cancelado
10/01/2025 09:29

Juntada de Petição de certidão
10/01/2025 09:29

Mandado devolvido cancelado
10/01/2025 09:13

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:10

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0807491-03.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: RAIMUNDO FIGUEIREDO FARIAS Endereço: Rua da Alegria, 12, São João do Out, BELéM - PA - CEP: 66840-280 REQUERIDO(A): GABRIEL DE TAL Endereço: Travessa Alfa, 91, São João do Out, BELéM - PA - CEP: 66840-085 D E C I S Ã O / M A N D A D O 1.

Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. 2.

No caso vertente, entendo ser necessária e conveniente a audiência de justificação prévia para deferimento da liminar, pois os elementos expostos na petição inicial e os documentos juntados, não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória. 3.

Designo o dia 08 de fevereiro de 2025 às 9h00min, para audiência de justificação do alegado, ocasião em que a parte autora deverá comparecer acompanhada de testemunhas independentemente de intimação e cujo rol deverá ser apresentado até 5 (cinco) dias antes da audiência. 4.

CITE-SE a parte ré para que compareça à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma explicitada abaixo, com as seguintes advertências: (a) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (b) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, artigo 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, artigo 346).

O prazo para contestar a ação contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Serve esta decisão como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB.

Intime-se.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
09/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO FIGUEIREDO FARIAS - CPF: *10.***.*97-41 (AUTOR).
08/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:32

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 09:05

Declarada incompetência
18/12/2024 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
16/12/2024 18:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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