14/02/2025 22:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:09

Publicado Decisão em 22/01/2025.
04/02/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a parte alega que foi inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e ao realizar o saque do saldo existente em sua conta individual encontrou o valor inferior ao que faria jus, mesmo contribuindo por muitos anos, uma vez que os juros e a correção monetária não foram contabilizados de forma correta.

Entretanto, o STJ afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, para julgamento sob o rito dos repetitivos com o Tema 1.300 com o objetivo de "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

Neste contexto, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria.

Vejamos: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, suspendo o andamento dos autos, até ulterior determinação do STJ.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
20/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
20/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:44

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2024 23:59.
02/09/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
27/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a VIRCO BARATA DA SILVA - CPF: *47.***.*32-15 (AUTOR).
05/08/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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