15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO: 0801887-73.2024.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Nome: MARIA DE LOURDES SIMOES SAMPAIO Endereço: Rua Visconde R Branco, 384, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, com o objetivo de pacificar a seguinte questão jurídica: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Assim, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação de um recurso ao rito dos repetitivos impõe a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos pendentes em âmbito nacional que tratem da mesma matéria até o julgamento definitivo do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, é dever do magistrado resguardar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência processual, conforme as diretrizes estabelecidas nos artigos 4º, 6º, 10º e 927 do CPC.

ANTE O EXPOSTO: 1.

Determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1300/STJ. 2.

Aguarde-se o processo no arquivo definitivo, pelo prazo necessário. 3.

Havendo requerimentos, notícia do julgamento do Tema 1.300/STJ, ou determinação de levantamento da presente suspensão, desarquivem-se os autos imediatamente, retornando-os conclusos. 4.

Ficam as partes cientes de que, para o exato fim de desarquivamento, nesta hipótese, as partes ficam isentas de cobranças de eventuais custas processuais. 5.

Ficam as partes cientes de que deverão aguardar o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alenquer-PA, data registrada no sistema.

VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Alenquer
14/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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