22/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:14

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
04/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO] Autor: DANIEL PEREIRA BRITO Réu: NETWORK ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS SENTENÇA Vistos etc.,

I - RELATÓRIO DANIEL PEREIRA BRITO ajuizou ação indenizatória em face de NETWORK ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS, alegando ter sido induzido em erro na contratação de consórcio, acreditando tratar-se de compra direta de um veículo.

Requereu indenizações por danos materiais e morais, bem como a anulação do contrato.

Devidamente citado, o Réu não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Embora a revelia implique na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, tal presunção não é absoluta, cabendo ao Juízo avaliar a suficiência das provas apresentadas, conforme disposto no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No presente caso, o Autor não logrou demonstrar, por meio de elementos probatórios concretos, a existência de falha na prestação do serviço por parte do Réu, tampouco comprovou que a adesão ao contrato de consórcio foi realizada de forma ilícita ou fraudulenta.

Os documentos apresentados nos autos indicam que o Autor firmou contrato de consórcio com a Ré, sem que ficasse evidenciada qualquer prática abusiva ou vício de consentimento que justificasse a anulação do contrato.

Ademais, não restou comprovado que o Réu agiu de forma dolosa ou negligente, ensejando danos materiais ou morais ao Autor.

Ressalta-se que o simples descontentamento com as condições contratuais ou eventual insatisfação com o serviço não caracteriza, por si só, a configuração de dano indenizável.

Dessa forma, diante da ausência de provas que sustentem os fatos constitutivos do direito do Autor, não há como acolher os pedidos formulados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL PEREIRA BRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.R.I.C.

Abaetetuba-PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema.

ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
17/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:08

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
28/07/2023 14:20

Juntada de identificação de ar
29/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:35

Conclusos para julgamento
16/02/2023 17:35

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
16/02/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 06:18

Juntada de identificação de ar
08/11/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:24

Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2023 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
08/11/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 02:07

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 05/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:07

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA BRITO em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 04:01

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 04:01

Publicado Citação em 28/09/2022.
28/09/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:19

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 15:15 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
08/08/2022 17:19

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 17:13

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
08/08/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:49

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
31/03/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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