20/08/2025 08:25

Expedição de Decisão.
23/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:27

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/03/2025 20:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2025 08:36

Decorrido prazo de CHARLES LINHARES FARIAS em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:21

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 13:18

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:12

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800232-31.2024.8.14.0144 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU Réu: Nome: CHARLES LINHARES FARIAS DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de CHARLES LINHARES FARIAS, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 33, da Lei n. 11.343/06.

Devidamente notificado (ID. 136267674), o acusado apresentou defesa prévia, por escrito, conforme ID. 136468757, por meio de defensor constituído.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

No caso dos autos, a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade.

Ademais, está lastreada em suporte probatório razoável.

Quanto à resposta escrita apresentada, não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Em que pese a defesa ter alegado (ID. 136468757, p. 02-03) que a denúncia não descreveu os fatos de forma precisa, observa-se que a inicial apresentou o dia e hora em que teria ocorrido o fato (08.05.2024, por volta de 11h30), o local (Município de Quatipuru), o seu autor (ora denunciado) e o fato (manter em depósito), portanto não é inepta.

REJEITO.

Em relação à alegação de ausência de interrogatório do acusado pela autoridade policial, tem-se houver justificativa razoável.

Ainda que assim não fosse, uma vez que o inquérito possui natureza inquisitiva, as provas são colhidas em Juízo, em contraditório, e certamente o acusado poderá exercer sua autodefesa em interrogatório judicial.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “[…] III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que nulidades ocorridas no inquérito policial, dada sua natureza inquisitiva, não se comunicam com a ação penal subsequente, a menos que haja comprovação de efetivo prejuízo, conforme o princípio do ‘pas de nullité sans grief’. […]” (HC n. 941.083/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.).

Assim sendo, REJEITO.

De mais a mais, não houve a demonstração, por parte do acusado, de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade da agente.

Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação aos acusados CHARLES LINHARES FARIAS, como incurso nas penas do art. 33, da Lei n. 11.343/06.

Por derradeiro, determino: 1.

RETIFIQUE-SE a classe (PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS) e demais dados do PJe, devendo a Secretaria fazê-lo de ofício, sempre que oportuno; que seja observada a Instrução Normativa n. 002/2024, da CGJ/TJPA, que prevê, em seu art. 22, parágrafo único, ipsis litteris: “Após o recebimento da denúncia, […] adotadas as seguintes providências: a Polícia Civil deverá ser inativada no POLO ATIVO, e incluída como AUTORIDADE POLICIAL em OUTROS PARTICIPANTES; o Ministério Público Estadual deverá ser inativado em OUTROS PARTICIPANTES, e incluído no POLO ATIVO como AUTOR; e, no POLO PASSIVO, deverá ser alterado o tipo de parte de investigado para RÉU”. 2.

CITE-SE o acusado, pessoalmente, quanto ao recebimento da denúncia, bem como intime-se seu advogado. 3.

APRAZE-SE audiência de instrução e julgamento, conforme pauta de Secretaria.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
10/03/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 23:50

Recebida a denúncia contra CHARLES LINHARES FARIAS - CPF: *06.***.*31-24 (INDICIADO)
26/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:28

Decorrido prazo de JEFFERSON ALMEIDA SILVA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:09

Decorrido prazo de JEFFERSON ALMEIDA SILVA em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO Pje: 0800232-31.2024.8.14.0144 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autoridade: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU Denunciado: Nome: CHARLES LINHARES FARIAS Considerando que o denunciado CHARLES LINHARES FARIAS, declarou ao Oficial de Justiça ser seu advogado o Dr.

JEFFERSON ALMEIDA SILVA - OAB PA15001 .

Desta forma, fica devidamente intimado o advogado supra , para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Primavera-PA, 07/02/2025 Juliana Silva de Sousa Matricula:210811
07/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 03:12

Decorrido prazo de CHARLES LINHARES FARIAS em 31/01/2025 23:59.
05/02/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 03:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
02/02/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025
28/01/2025 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência
16/01/2025 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:49

Expedição de Mandado.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800232-31.2024.8.14.0144 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autoridade: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU Denunciado: Nome: CHARLES LINHARES FARIAS DECISÃO/MANDADO 1.

NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, conforme art. 55, § 1º, da Lei n. 11.343/06. 2.

DEVE o Sr.

Oficial de Justiça inquirir o(s) denunciado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo, ainda, o Sr.

Oficial de Justiça, fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo(s) réu(s), ou se aceita(m) o patrocínio da Defensoria Pública. 3.

Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) pelo Ministério Público na denúncia/cota. 4.

Junte-se a folha de antecedentes criminais do acusado. 5.

Juntada a defesa prévia, façam os autos imediatamente conclusos para nova deliberação (art. 55, § 4º, Lei 11.343/06).

Providências e expedientes necessários.

P.R.I.

SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
15/01/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
11/08/2024 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:33

Juntada de Certidão
27/07/2024 05:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:47

Juntada de Petição de denúncia
15/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:52

Juntada de Petição de inquérito policial
05/07/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 22:36

Desacolhida de Prisão Preventiva
05/07/2024 22:36

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
06/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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