29/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/01/2024 08:12

Baixa Definitiva
27/01/2024 00:10

Decorrido prazo de JONAS REIS BARROS DE VILHENA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 25/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:11

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802874-47.2017.8.14.0006 COMARCA: ANANINDEUA/PA.

APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A.

ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - OAB/PA nº 17.337 e CRISTINA PIRES TEIXEIRA MIRANDA - OAB/PA nº 23.032 APELADO: JONAS REIS BARROS DE VILHENA DEFENSOR PÚBLICO: RAFAEL OLIVA CARAVELOS BARRA.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MANUTENÇÃO.

SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO APONTADO NA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S A, nos autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta contra JONAS REIS BARROS DE VILHENA, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, na obrigação da parte requerida pagar à parte requerente o valor de R$ R$237.526,62 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais, sessenta e dois centavos), consoante cálculos descriminados aos ID’s 1574200 - Pág. 1, 1574202 - Pág. 1, 1574208 - Pág. 1, acrescentando-se correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, bem como juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a contar da citação.

Bem como condenou a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que foram arbitrados em R$ 1.500,00 por apreciação equitativa e com base no Art. 85, § 8º do CPC, já sopesando o §2º do mesmo artigo, entretanto tal verba ficará suspensa podendo ser cobrada na forma da Lei de Regência em razão da Parte ré ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em suas razões, o apelante defende a reforma parcial da sentença, para que os honorários sucumbenciais seja fixados em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, por não ser o caso de aplicação nem da regra contida no §8º, do mesmo dispositivo legal, nem daquela prevista no art. 701, do CPC.

Aduz também que o sentenciante acabou por revisar de ofício as cláusulas contratuais, quando determinou que o valor da dívida fosse corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Houve oferecimento de contrarrazões. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Com efeito, o presente recurso merece parcial provimento.

No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que a sentença deva ser reformada.

Trata-se na origem de Ação Monitória, cujos embargos apresentados foram rejeitados e constituído de pleno direito o título executivo, conforme exposto na inicial.

Na sentença, inicialmente, estabeleceu-se que os honorários sucumbenciais devidos pela parte apelada seriam na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após embargos de declaração, houve modificação de parcial, e aquela verba foi fixada em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, com base no disposto no art. 85, §8º, do CPC.

De acordo com o art. 85, § 8º, do CPC, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Ocorre que não é esse o caso dos autos, motivo pelo qual deve ser obedecida a regra prevista no art. 85, §2º, do CPC. É neste sentido que nos orienta o Colendo STJ em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese jurídica estabelecida foi a seguinte: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Logo, não agiu bem o sentenciante ao fixar os honorários sucumbenciais por equidade, motivo pelo qual a sentença merece reforma neste ponto, para que retornem ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Em relação à alegação de que na sentença o julgador teria revisado de ofício cláusulas contratuais ao estabelecer que o valor de R$ 237.526,62 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais, sessenta e dois centavos) seria acrescido de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, bem como juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a contar da citação.

Explico.

Na exordial o aqui apelante foi claro ao mencionar que aquele era o valor atualizado da dívida até o dia 04/05/2017, senão, veja-se a transcrição que destaco: “O Banco é credor do requerido na quantia de R$-237.526,62 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais, sessenta e dois centavos), valor esse atualizado até 04.05.2017, conforme se verifica dos demonstrativos de débito dos Contratos acostados”.

Subentende-se, portanto, que o valor ali apontado foi calculado com base nos encargos previstos contratualmente, portanto, o que constou da sentença foram apenas os consectários legais.

Ora, fazer incidir novamente correção monetária e juros de mora desde a data do inadimplemento, caracterizaria, no meu sentir, bis in idem.

ASSIM, com fundamento no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para estabelecer que os honorários sucumbenciais incidam no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no art. 85, §2º, CPC, devendo ser observada a gratuidade concedida ao apelado.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém/PA, 30 de novembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
30/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 12:38

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO PARA S A - CNPJ: 04.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido em parte
24/03/2023 14:30

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 09:10

Recebidos os autos
06/06/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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