TJPA - 0003423-61.2012.8.14.0040

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR CRUZ REIS

CPF *76.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATALIA DE OLIVEIRA MELO

CPF *09.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 11:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 24/02/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 10:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/02/2025 19:37

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CRUZ REIS em 11/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 08:14

    Transitado em Julgado em 11/02/2025

  • 03/02/2025 12:14

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 03/02/2025 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 30/01/2025 18:23

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected].

    Autos n°: 0003423-61.2012.8.14.0040 EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR CRUZ REIS EXECUTADO: NATALIA DE OLIVEIRA MELO SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas.

    A parte autora foi intimada por seu advogado e correspondência para recolher as custas processuais faltantes, porém se manteve inerte, conforme certidões ID’s 96317924 e 107595080.

    Escoado o prazo, vieram conclusos.

    Era o que cabia relatar.

    DECIDO.

    A parte autora foi intimada por seu advogado para recolher as custas intermediária para se promover o andamento do feito, mantendo-se inerte (certidões ID’s 96317924 e 107595080).

    O recolhimento das custas é pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no caso concreto a parte autora não promoveu o pagamento.

    Assim, o caso orbita na hipótese de extinção do processo por força do disposto no art. 485, inc.

    IV, do CPC.

    Nesse caminho segue o entendimento da jurisprudência, incluindo o TJPA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ART. 485, IV, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0108467-67.2015.8.14.0136 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2.

    Da simples leitura do dispositivo legal, constata-se que, somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III, haverá a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Na questão, a ausência de triangularização não se deveu à máquina judiciária, mas tão somente à desídia da parte autora em promover a citação. 3. É cediço que para o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, cabe ao autor fornecer o endereço para localização do veículo a ser apreendido, bem como recolher as custas intermediárias para realização de todas as diligências e realizar outros atos eventualmente necessários para o sucesso da demanda.

    Desse modo, a desídia do autor em promover o recolhimento das custas intermediárias, acarretou na extinção do feito por falta de pressuposto válido e regular do processo. 4.

    Não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 5.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1886355, 07247442520238070007, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

    DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no PJe: 9/7/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a extinção do processo com fundamento no inc.

    IV do art. 485 prescinde da intimação pessoal da parte autora, o que se aplica apenas às hipóteses dos inc.

    II e III do citado artigo, consoante seu §1º.

    Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

    Custas processuais pela parte autora.

    Não sendo pagas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA.

    Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se, intime-se.

    Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema.

    Juíza de Direito na 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

    Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

  • 16/01/2025 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 18:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/01/2025 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 24/01/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 03:53

    Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA MELO em 01/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 03:53

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CRUZ REIS em 01/02/2023 23:59.

  • 06/12/2022 12:18

    Publicado Decisão em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 04/12/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2022 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 11:03

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 13/02/2020 11:26

    MIGRACAO

  • 11/02/2020 13:05

    MIGRACAO

  • 06/02/2020 10:08

    REMESSA INTERNA

  • 06/02/2020 09:12

    Remessa

  • 06/02/2020 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 09:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/02/2020 11:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/01/2020 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2020 10:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/09/2018 08:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/09/2018 15:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2018 15:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/09/2018 15:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/09/2018 11:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2181-42

  • 21/09/2018 11:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2018 11:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/09/2018 11:50

    Remessa

  • 11/09/2018 08:47

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/09/2018 11:19

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 13/06/2018 10:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2018 13:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/07/2017 12:40

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/04/2015 08:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/04/2015 09:59

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/04/2015 16:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2015 16:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/09/2014 12:16

    OUTROS

  • 11/11/2013 12:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/11/2013 15:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/11/2013 15:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/11/2013 15:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/11/2013 12:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2013 12:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2013 12:50

    Remessa

  • 23/10/2013 11:22

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 23/10/2013 11:21

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte JOSE RIBAMAR CRUZ REIS no processo 00034236120128140040.

  • 23/10/2013 11:21

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO JUNIOR GAIA PEREIRA (8130175), que representa a parte JOSE RIBAMAR CRUZ REIS (6243929) no processo 00034236120128140040.

  • 15/10/2013 09:02

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 15/10/2013 09:02

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/09/2013 08:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PARAUAPEBAS, : MONICA LUZ COSTA MANGUE

  • 04/09/2013 08:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2013 08:50

    PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2013 12:38

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 01/07/2013 12:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/05/2013 11:53

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PARAUAPEBAS, : GILMAR AFONSO TABORDA

  • 29/05/2013 07:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2013 07:51

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 27/05/2013 09:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/05/2013 09:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/05/2013 09:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2013 09:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/11/2012 10:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/11/2012 10:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/11/2012 10:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/11/2012 10:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2012 09:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2012 09:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/11/2012 09:24

    Remessa

  • 05/11/2012 11:17

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 25/10/2012 15:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/10/2012 08:32

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/10/2012 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2012 13:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/07/2012 10:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/07/2012 13:17

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 16/07/2012 10:40

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ELINE SALGADO VIEIRA

  • 16/07/2012 10:40

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2012

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802458-86.2025.8.14.0301

Linvaldo Prestes Gaspar da Silva

Advogado: Samuel Chagas Gaspar da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2025 00:39

Exibir Processo

Processo nº 0919373-58.2024.8.14.0301

Talyson Wilson Farias de Andrade

Advogado: Giulia Gabriela Abreu da Costa Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0804633-53.2025.8.14.0301

Sorridi Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Samira Hachem Franco Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800236-77.2025.8.14.0065

Analina de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0800236-77.2025.8.14.0065

Analina de Souza

Advogado: Nilson Jose de Souto Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2025 17:46

Exibir Processo