TJPA - 0804511-40.2025.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 14:46
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2025 13:35
Juntada de Petição de termo de ciência
-
21/08/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 11:44
Julgado procedente o pedido
-
20/08/2025 11:37
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2025 18:22
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 19:43
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 12:39
Decorrido prazo de RENAN ANDRE MARQUES TAVARES em 30/06/2025 23:59.
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11/07/2025 12:29
Decorrido prazo de RENAN ANDRE MARQUES TAVARES em 30/06/2025 23:59.
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10/07/2025 14:19
Decorrido prazo de RENAN ANDRE MARQUES TAVARES em 04/06/2025 23:59.
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10/07/2025 11:01
Decorrido prazo de ANDREA ALVES MARQUES em 26/05/2025 23:59.
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10/07/2025 10:59
Decorrido prazo de ANDREA ALVES MARQUES em 26/05/2025 23:59.
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10/07/2025 10:59
Decorrido prazo de RENAN ANDRE MARQUES TAVARES em 28/05/2025 23:59.
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30/06/2025 16:03
Publicado Despacho em 05/06/2025.
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30/06/2025 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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03/06/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 11:30
Audiência de interrogatório realizada conduzida por LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA em/para 03/06/2025 09:30, 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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26/05/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 13:07
Juntada de Termo de Compromisso
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20/05/2025 00:29
Juntada de Petição de diligência
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20/05/2025 00:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/05/2025 12:18
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/05/2025 09:05
Publicado Decisão em 07/05/2025.
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07/05/2025 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804511-40.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDREA ALVES MARQUES Nome: ANDREA ALVES MARQUES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Nome: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 DECISÃO - MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ANDREA ALVES MARQUES em face de RENAN ANDRE MARQUES TAVARES, o (a) qual sofre de CID 10 Q07.0, F06.9, F79 ( Síndrome de Arnold-Chiari, transtorno mental não especificado devido a lesão e disfunção cerebral e a doença física, retardo mental não especificado ), vide ID 135427714.
Dos fatos narrados e dos documentos acostados a inicial, constata-se a existência de laudo (s) médico (s), suficiente (s) a comprovar a necessidade de cuidados e interdição da parte requerida.
Assim, tratando-se de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo (s) médico (s) a respeito do estado de saúde do interditando, vide doc.
ID ID 135427714, respectivamente, e estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade e do direito substancial invocado, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de RENAN ANDRE MARQUES TAVARES a ANDREA ALVES MARQUES, devendo ser lavrado o termo, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O (a) curador (a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da (o) interditada (o).
O (a) curador (a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do (a) interditado (a), SALVO, única e exclusivamente para que a parte autora / curador (a) receba benefícios / pensões devidas ao interditando, realize movimentação bancária nas contas-correntes e ao recebimento do benefício / pensão do interditando, não podendo movimentar as contas poupanças do interditando.
Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.
Nos termos das Portarias Conjuntas nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 03/06/2025, às 09:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pela ferramenta MICROSOFT TEAMS. acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg5MjM0YTktMzdmZS00ZGRjLTk1NDYtNmQ1NWU5MDM3YmQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Para viabilizar a realização da audiência por meio eletrônico as partes, os patronos, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem indicar nos autos, por meio de petição, o endereço de email para o recebimento do link de acesso à videoconferência, podendo ainda, indicar números de telefone celular (artigo 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI).
Advirto ainda, que todos os participantes deverão se identificar no início da realização da audiência, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição na câmera do referido documento, desde que seja possível identificá-lo.
Ante O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito.
Fique ciente a parte requerente, que a audiência de entrevista virtual acima designada, BENEFICIA em um todo o processo com celeridade, especialmente para BEM ESTAR DO (A) CURATELANDO (A), evitando seu deslocamento físico e outros transtornos advindos de transporte, devendo a parte se ADAPTAR À TECNOLOGIA, quer seja pessoalmente ou assistida por seu ADVOGADO, para fins de participar da audiência a ser designada por este Juízo para entrevista da (o) Interditanda (o), sob penas da Lei.
CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) E INTIME-SE O (A) REQUERENTE.
Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA / PLANTÃO.
Belém/PA, LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz (a) de Direito assinado eletronicamente J.E.T.E.
SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
ORIENTAÇÕES: Lembre-se que nesta DATA DA AUDIÊNCIA, você pode acessar a videoconferência.
Você estará recebendo um link de acesso para a videoconferência.
Para participar com sucesso da videoconferência você deverá possuir os seguintes requisitos: 01 Câmera; 01 Microfone; 01 Fone de Ouvido.
Conexão com a internet (de preferência com cabo de rede se usar computador ou notebook) Celular Acessando a videoconferência: 1) Acesse o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg5MjM0YTktMzdmZS00ZGRjLTk1NDYtNmQ1NWU5MDM3YmQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d 2) Após entrar com seus dados de acesso, é recomendável fazer um teste de dispositivo previamente (ANTES DA AUDIÊNCIA). 3) Permita o acesso a sua câmera e microfone se for requisitado pelo navegador. 4) Com os dispositivos testados, você estará pronto para entrar na videoconferência. 5) O limite de tolerância para comparecimento a audiência seja presencial e/ou virtual será de 10 minutos após a hora estipulada para o início desta.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
05/05/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
05/05/2025 16:42
Audiência de Interrogatório (Interdição) designada em/para 03/06/2025 09:30, 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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05/05/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 11:07
Concedida a tutela provisória
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29/04/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 10:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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29/04/2025 10:17
Juntada de Certidão
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25/04/2025 14:46
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 01:06
Publicado Decisão em 09/04/2025.
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11/04/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804511-40.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDREA ALVES MARQUES Nome: ANDREA ALVES MARQUES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Nome: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 DECISÃO - MANDADO
VISTOS.
Preliminarmente a parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo.
Consoante já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos5 que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais, em consonância com a Constituição Federal, que prevê, no inciso LXXIV do artigo 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos".
No presente caso, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos caracterizadores da situação de pobreza, considerando que a requerente é médica e percebe renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, conforme infere-se do documento anexado no ID 137492400, de modo que, não comprova por qualquer outro meio a situação de miserabilidade.
Portanto, a autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, há evidências de que o (s) mesmo (s) possui (em) condições de arcar (em) com as custas processuais, devendo ser estas pagas para então ser dado prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos.
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
Assim, INTIME-SE a requerente, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolher as custas cabíveis, ou faculto seu parcelamento, nos termos do artigo 98, §6º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00.
Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.
Int. dil. e cumpra-se.
Belém/PA, DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
07/04/2025 11:33
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 08:27
Determinada a emenda à inicial
-
26/03/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:30
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 02:56
Publicado Decisão em 18/03/2025.
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18/03/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804511-40.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDREA ALVES MARQUES Nome: ANDREA ALVES MARQUES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Nome: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 DECISÃO - MANDADO
VISTOS.
Tendo em vista que o autor emendou a inicial parcialmente, e pelo Princípio da COOPERAÇÃO, onde é dever das partes contribuir para o desenvolvimento do processo, especialmente se tratando da parte interessada na lide, este Juízo oportuniza mais uma vez ao autor que proceda com o cumprimento na integra o DESPACHO de ID 135481728, no prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos, sob pena de INDEFERIMENTO da tutela inicial e / ou da própria da exordial. 1. - ESCLARECER se o(a) interditando(a) já recebe algum benefício financeiro, bem como, a fonte pagadora; 2. - JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente da JUSTIÇA Federal; ; CUMPRA-SE.
Belém/PA., DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
14/03/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 09:48
Determinada a emenda à inicial
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21/02/2025 14:56
Conclusos para decisão
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21/02/2025 14:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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20/02/2025 17:24
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
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16/02/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 18:14
Publicado Decisão em 28/01/2025.
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03/02/2025 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804511-40.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDREA ALVES MARQUES Nome: ANDREA ALVES MARQUES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Nome: RENAN ANDRE MARQUES TAVARES Endereço: Travessa Timbó, 1393, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 DECISÃO - MANDADO
VISTOS.
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de seu FILHO, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde.
Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: JUNTAR documentos pessoais da requerente de forma a comprovar o vínculo de parentesco; JUNTAR certidão de nascimento / casamento do (a) interditanda (o); COMPROVAR a anuência dos demais legitimados (art. 747, CPC), caso haja, em relação à presente ação; 4.
COMPROVAR a existência ou inexistência de BENS de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de BENS e DÉBITO assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 5.
ESCLARECER se o(a) interditando(a) já recebe algum benefício financeiro, bem como, a fonte pagadora; 6.
COMPROVAR a situação de hipossuficiência da requerente e do interditando para fins de deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA; podendo juntar Contracheque, Declaração de IR etc.., 7.
JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente das Justiça Estadual e Federal; Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC.
Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação.
Belém/PA., DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
24/01/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 10:23
Determinada a emenda à inicial
-
23/01/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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