20/09/2025 02:57

Publicado Intimação em 18/09/2025.
20/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025
20/09/2025 02:57

Publicado Intimação em 18/09/2025.
20/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025
16/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 10:38

Transitado em Julgado em 27/08/2025
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0808963-40.2024.8.14.0039 Autor: LOCPARA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Réu: T.

DO NASCIMENTO MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICAS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado por força de lei.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOCPARA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de T.

DO NASCIMENTO MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICAS LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 4.409,56 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente ao aluguel de equipamento (betoneira rental 400L elétrica 220V), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

O autor alega que manteve relação comercial com o réu, fornecendo-lhe o equipamento mencionado, conforme fatura anexada aos autos.

Sustenta que, apesar da entrega regular do produto, o réu não realizou o pagamento devido no valor de R$ 4.200,00, demonstrando anuência quanto à existência da dívida através de mensagens de WhatsApp anexadas.

Após tentativa de solução amigável mediante notificação extrajudicial, sem êxito, busca a satisfação do crédito através do Poder Judiciário.

O réu foi regularmente citado e intimado para audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme certidão de ID 135924302, mas não compareceu nem apresentou contestação, sendo declarado revel em audiência realizada em 22/07/2025.

FUNDAMENTAÇÃO I - Da Análise dos Fundamentos Fáticos A presente demanda tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato verbal de locação de equipamento (betoneira) firmado entre as partes.

O autor demonstrou através da documentação acostada aos autos a existência da relação jurídica subjacente, comprovando a entrega do equipamento e o inadimplemento do réu.

Os documentos juntados pelo autor, notadamente a fatura de ID 133740994 e os prints das conversas de WhatsApp de ID 133740995, revelam de forma inequívoca a contratação do serviço de locação, a entrega do equipamento e o reconhecimento da dívida pelo réu.

Através das mensagens anexadas, verifica-se que o requerido em diversas ocasiões demonstrou ciência da existência do débito, tendo inclusive prometido o pagamento em várias oportunidades, conforme se extrai das conversas datadas entre junho e agosto de 2024.

A notificação extrajudicial de ID 133740996, devidamente protocolada, concedeu prazo adicional de quatro dias para pagamento voluntário, o que não foi observado pelo devedor, caracterizando definitivamente o inadimplemento.

II - Da Análise dos Fundamentos Jurídicos O contrato verbal firmado entre as partes é perfeitamente válido, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que estabelece que " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. ".

A locação de bens móveis não exige forma solene, sendo suficiente a manifestação de vontade das partes, como demonstrado através da documentação carreada aos autos.

A revelia do réu, devidamente certificada em audiência, produz os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Conforme leciona a doutrina, "a revelia induz a presunção de que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor, presunção esta que pode ser absoluta ou relativa", sendo no caso concreto corroborada pela prova documental produzida.

O direito do autor ao recebimento do valor devido encontra amparo no artigo 389 do Código Civil, que estabelece que " não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado".

A mora do devedor restou caracterizada desde o vencimento da obrigação, configurando o inadimplemento absoluto.

A prova documental demonstra de forma cabal a existência do débito no valor principal de R$ 4.200,00, sendo legítima a pretensão do autor à atualização monetária.

III - Da Conclusão e Dispositivo Diante do exposto, considerando a existência de relação jurídica válida entre as partes, o inadimplemento do réu devidamente caracterizado, a revelia operada e a eficácia probatória dos documentos apresentados, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu T.

DO NASCIMENTO MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICAS LTDA ao pagamento da quantia de R$ 4.409,56 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor este já atualizado monetariamente pelo INPC até dezembro de 2024 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DETERMINO que o valor da condenação seja atualizado monetariamente a partir desta data pelos índices oficiais (INPC) e acrescido de juros legais de 1% ao mês.

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita apenas a parte autora, anote-se.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

P.R.I.C.

Paragominas (PA), data e hora do sistema.

Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
08/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:29

Decretada a revelia
25/07/2025 02:00

Audiência Una realizada conduzida por WANDER LUIS BERNARDO em/para 22/07/2025 09:50, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
22/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:50

Publicado Intimação em 30/01/2025.
05/02/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
30/01/2025 18:20

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA - DJEN Processo n° 0808963-40.2024.8.14.0039 Assunto: [Correção Monetária] Valor da Causa: 4.409,56 DESTINATÁRIO: LOCPARA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PA 256, 52, SALA 02, NOVA CONQUISTA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 .

Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 22/07/2025 Hora: 09:50 , ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (físico ou virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 241 101 004 711 Senha: fZaXpg Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1.

Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3.

Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4.

O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação.

Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5.

Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais.

Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6.

Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7.

Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8.

As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95).

ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e [email protected].

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema.

Cumpra-se, na forma da Lei.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 28/01/2025 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria A.V
28/01/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 10:14

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:07

Audiência de Una designada em/para 22/07/2025 09:50, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
21/01/2025 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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